A denúncia apresentada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbanos de Passageiros de Natal (Seturn) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) pede que o Município de Natal apresente a planilha de custos do serviço de transporte público em 10 dias. A reclamação é direcionada ao prefeito Álvaro Dias.
O sindicato pede também que – caso constatado déficit – seja determinado a implantação do Fundo Municipal de Transportes Coletivos (FMTC). Também é requerido que a Prefeitura analise um pedido administrativo que pede um estudo tarifário para o sistema de transportes de Natal e também um pedido de reajuste para as tarifas dos ônibus.
Cautelarmente, o Seturn cobra ainda que seja anexado ao processo um estudo encomendado à Associação Nacional de Transportes que indicaria um redesenho para o sistema de Natal. Até hoje esse trabalho não foi divulgado. O valor deste contrato é de R$ 526,6 mil. A promessa era que isso seria divulgado no início deste ano.
Por fim, no mérito do processo, a entidade pede que seja determinado “prazo para que o denunciado realize o procedimento licitatório”. De acordo com o Sindicato, “há um enorme caos no setor de transportes, em que os denunciados se negam e criam obstáculos à realização da licitação necessária.”
“Feito o apanhado histórico do processo, observamos o fato de que o Município de Natal , administrativamente, através da STTU, já adiou, por 3 vezes, apenas em 2022, a licitação de transporte, sem qualquer anúncio de quando esse procedimento ocorrerá”, é dito na denúncia.
Denúncia do Seturn ao TCE acusa Álvaro Dias de omissão
A denúncia feita pelo Sindicato das Empresas ao Tribunal de Contas também acusa o prefeito Álvaro Dias e a secretária de Mobilidade, Daliana Bandeira, de omissão com relação ao processo licitatório dos transporte em Natal.
“No caso, é clara a ilegalidade perpetrada, vez que há mais de uma década fora proferida decisão transitada em julgado, determinando a realização do procedimento licitatório, em que o ente público municipal, no presente caso representado pelo seu Prefeito e Secretário da pasta responsável, utilizam-se de omissão ilegal para não realizar o procedimento licitatório”, é afirmado no documento.
Com relação a decisões judiciais recentes, que determinam o retorno dos 100% da frota, o Seturn avalia que a Prefeitura não age como deveria. “Não podemos deixar de observar que o Município vem atuando com má-fé, ao utilizar-se de uma decisão judicial, em que determina a prestação integral do serviço público”, afirmam os advogados.
E complementam: “E, por outro lado, não cumpre com suas obrigações legais, contratuais e determinadas no Termo de Ajustamento de Conduta, o qual prevê a contraprestação pecuniária ao particular, nem dá o devido andamento aos processos administrativos iniciados pelo denunciante, o qual visa discutir administrativamente essa matéria”, afirmam.
Em despacho, o conselheiro substituto Antônio Ed Souza Santana determinou que a Diretoria de Administração Municipal (DAM) faça a instrução preliminar do processo.
A Assessoria do prefeito Álvaro Dias foi procurada e informou que ele ainda não se manifestou sobre o assunto.
