Ambiente
Prefeitura poderá converter multas ambientais e urbanísticas em melhorias para Natal
A possibilidade está prevista na Lei Complementar nº 285, de 5 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município na terça-feira (6). A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) será responsável por analisar e aprovar os pedidos