O Governo do Estado encaminhou um projeto de lei à votação na Assembleia Legislativa para manter, a partir de janeiro de 2024, a alíquota do ICMS sobre combustíveis e serviços de telecomunicações em 20%. Segundo o governo estadual, a proposta visa evitar perdas significativas na arrecadação do Rio Grande do Norte a partir de 2029.
A justifcativa é que a manutenção se deve à reforma tributária do Governo Federal que estabelece novas regras para a distribuição da arrecadação com o novo imposto sobre o consumo (IVA) no período de 2024 a 2028.
No texto enviado à ALRN, o governo estadual destaca que outros estados já aprovaram projetos de lei com o mesmo intuito. Por exemplo, a Paraíba aprovou a lei elevando sua alíquota modal de ICMS para 20%. E Pernambuco, em 26 de setembro de 2023, aumentou a alíquota modal para 20,5%.
Porém, a proposta do Executivo tem enfrentado críticas de deputados da oposição, que alegam que ela descumpre um dispositivo da lei sancionada em 23 de dezembro de 2022. Essa lei garantia a redução da alíquota para 18% a partir de janeiro de 2024, desde que houvesse uma compensação financeira por perdas de receitas no ano anterior, seguindo o modelo já adotado pela União.
A Fecomércio RN mostrou “surpresa” em relação ao projeto do Governo do Estado. Em nota, a entidade informou que tem buscado manter um diálogo construtivo e propositivo e lamentou o fato de que o setor produtivo não tenha sido consultado novamente pelo executivo estadual antes da apresentação do projeto.
“Aumento de imposto se reflete diretamente em diminuição de consumo. Vivemos em contexto do crescimento de endividamento e inadimplência da população potiguar, tendo o nosso estado apresentado resultados acima da média nacional nestes itens”, detalhou a Fecomércio
