O diretor-geral do Idema, Leon Aguiar, acaba de assinar a licença prévia para a obra da engorda de Ponta Negra. “O IDEMA aprova, através deste ato administrativo, a viabilidade ambiental solicitada pelo empreendedor, cuja veracidade das informações apresentadas, os estudos, os projetos e os demais documentos subscritos por esses, são de sua total responsabilidade, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais. Em caso de constatação de dados falsos, enganosos ou capazes de indução ao erro, esta Licença fica automaticamente anulada”, diz o documento.
A licença emitida nesta terça-feira tem validade até 25 de julho de 2028. A Prefeitura tem agora 90 dias para colocar a placa indicando que o empreendimento é licenciado.
Um dos condicionantes da licença prévia para a engorda de Ponta negra é que a Prefeitura de Natal “fica ciente de que a presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas, cujo cumprimento deve ser integral, ressaltando-se a necessidade de comunicação prévia de qualquer alteração para análise e posicionamento deste Instituto. Esta Licença não dispensa ou substitui quaisquer alvarás ou certidões, de qualquer natureza, porventura exigidos pelas Legislações Federal, Estadual ou Municipal”.
Além disso, a Prefeitura deve apresentar em até 240 dias o relatório de monitoramento de aves migratórias; um levantamento de espécies de macrófitas (algas e vegetais aquáticos); e dados complementares do levantamento apresentado para crustáceos, coletados a partir de visitas de campo com pelo menos duas coletas amostrais em períodos distintos, de forma a representar o comportamento populacional sazonal na faixa de praia, para configurar maior robustez às informações fornecidas.
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Com relação à jazida de areia, “o empreendedor deve apresentar, no prazo de 180 dias, propostas específicas para garantir a segurança dos pescadores na execução de sua atividade e a continuidade da pesca, durante as obras previstas para áreas de influência do empreendimento e ainda para a área de jazida.
Antes de assinar a licença prévia para a engorda de Ponta negra, o Idema anunciou, na manhã desta terça-feira (25) que havia aprovado parecer técnico para concessão de licença prévia ao município de Natal para início das obras de drenagem de engorda da Praia de Ponta Negra. A autorização tem prazo de cinco anos, devendo a prefeitura municipal iniciar as obras dentro desse período, observando ainda a obtenção das licenças e autorizações que permitam a intervenção na área.
O documento condiciona a emissão da licença prévia ao cumprimento de uma série de condicionantes exigidas pelo órgão ambiental, que recebeu do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Ibama) a delegação de competência para licenciar a obra, dado que a área onde o município pretende intervir pertence à União.
Confira a íntegra do documento:
Licença Prévia referente às obras de Drenagem e Aterro Hidraúlico da Praia de Ponta Negra
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