O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, por meio de despacho, determinou que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte se pronuncie, dentro de 10 dias, sobre o pedido que pretende proibir o Estado de aumentar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em uma ação judicial proposta pelo senador Styvenson Valentim (PODE).
O despacho foi feito pouco mais de uma hora depois que o magistrado recebeu a petição inicial protocolada por Valentim na manhã desta sexta-feira (31), e que pedia a proibição em caráter liminar, o que impediria os efeitos da Lei Estadual nº 11.314, de dezembro de 2022, que aumenta a alíquota do ICMS para 20% a partir de amanhã, dia 1º de abril.
Uma decisão sobre o pedido de Styvenson Valentim só será proferida após a resposta do Governo do Estado. Sendo assim, não há impedimento de ordem judiciária para que a lei passe a vigorar já neste sábado, e a alíquota seja majorada aos 20% propostos no texto legal de dezembro passado.
O novo cálculo só não será observado a partir de amanhã se o Governo resolver suspender a aplicação até que sejam sanadas as pretensões contrárias junto à Justiça. O NOVO tentou contato com os secretários estaduais de Tributação , Carlos Eduardo Xavier, e de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire para saber se o Estado pretende manter a modificação do cálculo, ou se vai aguardar uma definição judicial.
Xavier estava em Brasília e embarcou há alguns instantes para o Rio Grande do Norte, e por isso não pode se pronunciar, de acordo com a sua assessoria. Já a assessoria de Aldemir Freire não deu retorno ainda à solicitação da nossa redação.
