CCJ da Assembleia aprovou projetos sobre execução de emendas parlamentares e pagamento de trabalhadores terceirizados no RN. | Foto: Eduardo Maia/ALRN
Comissão de Justiça da Assembleia aprova de forma unânime regulação do caixa das emendas parlamentares e projeto que pune atrasos de salários na gestão estadual
Publicado 26 de maio de 2026 às 15:35
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN aprovou nesta terça-feira (26) duas propostas ligadas ao dinheiro público e ao pagamento de trabalhadores terceirizados no Estado. Os projetos tratam das regras para execução das emendas parlamentares e de medidas para evitar atraso salarial em contratos da administração estadual.
Uma das matérias regulamenta a execução das emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo a Assembleia, o texto adapta normas estaduais às regras federais e estabelece maior detalhamento no processamento financeiro das verbas indicadas pelos deputados.
A proposta, relatada pelo deputado Ubaldo Fernandes (PV), prevê registro das informações sobre autoria, destino dos recursos, valores autorizados e pagamentos realizados, com foco em transparência e rastreamento da aplicação do dinheiro público.
O outro projeto, de autoria do deputado Adjuto Dias (PL), busca garantir pagamento regular aos trabalhadores terceirizados que atuam em órgãos do governo estadual. O parecer favorável foi relatado pela deputada Eudiane Macedo (PV).
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Segundo o texto aprovado na comissão, a proposta estabelece medidas administrativas para casos de descumprimento contratual e atrasos salariais por parte das empresas prestadoras de serviço.
Além dessas pautas, a CCJ também aprovou projetos de reconhecimento de patrimônios culturais e históricos no estado, incluindo o Teatro Sandoval Wanderley, em Natal, e equipamentos históricos em Mossoró. As matérias seguem agora para análise das demais comissões da Assembleia antes da votação final em plenário.
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