Débora do batom pede aplicação do PL da dosimetria após veto cair
A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (1º), um pedido para a redução de sua pena. A solicitação baseia-se na aprovação do projeto de lei conhecido como “PL da Dosimetria” pelo Congresso Nacional.
Débora foi condenada a 14 anos de reclusão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. Segundo a investigação, ela pichou a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça durante as invasões às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
A petição fundamenta-se na derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao referido projeto, ocorrida na quinta-feira (30). Os advogados argumentam que a nova norma penal, por ser mais benéfica à ré, deve retroagir para favorecer a sentença já aplicada. O texto legislativo abre caminho para a diminuição das punições impostas a condenados por crimes contra a democracia.
Apesar do pedido, a lei ainda depende de promulgação oficial pela Presidência da República para entrar em vigor. Além disso, a constitucionalidade da medida pode ser questionada no Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ou por partidos políticos. A revisão das penas não será automática e exigirá solicitações individuais de readequação ao STF.
Débora Rodrigues dos Santos cumpre prisão domiciliar desde março de 2025. A eventual aplicação do novo regimento de penas poderá atingir outros réus condenados pelos atos de 2023, incluindo processos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro.
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