O desembargador Dilermando Mota, da 1ª Câmara Cível, negou recurso do Prefeitura de Natal e manteve em definitivo a decisão de 1ª grau que determinou o retorno de todas as linhas de ônibus de Natal que foram suspensas durante a pandemia de Covid-19.
Por meio de embargo a Prefeitura tentava derrubar a decisão de abril do ano passado — dada pelo juiz Ricardo Tinoco — que determinou o reotno de 24 linhas retiradas de circulação durante a pandemia de Covid-19. Com a decisão de agora, de acordo com o advogado Gustavo Freire, a decisão de 1ª instância não só fica mantida como se torna muito difícil de ser reformada.
A decisão de agora se refere a uma ação impetrada pelo gabinete da deputada federal Natália Bonavides (PT). “Mais uma vez a justiça solicita que o Seturn coloque nas ruas as linhas de ônibus que foram tiradas de circulação. É absurdo que, até hoje, depois de 11 decisões favoráveis a gente, o Sindicato dos empresários dos transportes siga descumprindo e fazendo a população natalense utilizar um serviço de transporte defasado”, disse a parlamentar.
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A Justiça já havia decidido pela volta da circulação dos ônibus retirados, mas o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal (Seturn) recorreu no processo. Todos os recursos até agora foram negados, inclusive pelo Pleno do Tribunal de Justiça.
A deputada criticou ainda o fato de que mesmo com as linhas retiradas a Prefeitura segue concedendo isenções fiscais às empresas de ônibus. Recentemente a Prefeitura sancionou um novo período de isenção fiscal às empresas. Uma dos compromisso para isso é que algumas linhas retiradas na pandemia sejam novamente colocadas à disposição da população de Natal.
De acordo com Gustavo Freire esse acordo não abrange as 24 linhas que foram suspensas e até hoje não voltaram. Na decisão inicial, ficou determinado que por cada dia de descumprimento da ordem de fazer retornar 100% das linhas haveria multa de R$ 50 mil por dia a ser paga pela Prefeitura do Natal e o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Natal (Seturn).
A Ação Popular tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que vem decidindo com frequência favorável ao retorno dos ônibus, o Ministério Público também já se posicionou favorável.
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