O governo vai rever benefícios fiscais concedidos anteriormente a setores da economia do RN para poder compensar o prejuízo causado pela reprovação da alíquota de 20% do ICMS. A medida já está certa e visa compensar a arrecadação projetada no orçamento de 2024, lei aprovada nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa.
O governo precisará obter cerca de R$ 700 milhões para poder equilibrar o Orçamento. As renúncias e incentivos fiscais concedidos somam cerca de R$ 1 bilhão. De acordo com o secretário de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, além disso o governo precisará “trabalhar ao longo do ano acompanhando o comportamento das receitas e se for o caso contingenciar”.
Tudo isso só está ocorrendo devido à ação de 14 deputados que votaram contra a alíquota de 20% para o ICMS. Graças à ação deles, o Rio Grande do Norte será o único está do País que terá uma alíquota em 2024 menor que a de 2023. O prejuízo causado pela votação deverá ser sentido pelas pessoas que mais precisam dos serviços públicos.
“Com essa reprovação da manutenção da alíquota em 20% é a população (a mais prejudicada), porque é com recurso dos tributos que o Estado vai prover serviços públicos para a população, como segurança, saúde, educação. E essa redução da alíquota vai na contramão de tudo o que está sendo feito no país. O Estado do Rio Grande vai ser o único estado dentre as 27 unidades federadas que vai ter uma alíquota menor em 2024 do que tem em 2023”, disse o secretário de Tributação.
E acrescentou: “Isso vai trazer um grande prejuízo para a população. Então, essa é a nossa leitura de que, infelizmente, o prejuízo vai ser para as pessoas que mais precisam do Estado, que são as pessoas mais pobres, que não têm plano de saúde, que estudam em escolas públicas. Essas pessoas serão as mais penalizadas”, explicou o secretário de tributação
As afirmações foram feitas em entrevista. Assista abaixo o vídeo no qual o secretário de Fazenda fala sobre a revisão dos benefícios fiscais no RN:
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Confira abaixo os principais trechos da entrevista:
Efeito da reprovação da alíquota de 20% do ICMS
Olha o efeito prático, a gente pode citar, por exemplo, nós fizemos uma ampla revisão de benefícios fiscais ao longo do primeiro mandato da governadora Fátima. Dentre eles, a gente concedeu uma renúncia para o diesel de transporte para a empresa de transporte público, de passageiros, para empresas de ônibus. Nesse contexto, a gente pode ter que rever isso, o que pode pressionar o valor da tarifa desse transporte, que é tão importante para as pessoas que dependem do transporte público. Por outro lado, essa essa redução, ela dialoga diretamente com os serviços públicos. Então a gente está chegando agora na alta estação nós usamos os recursos de impostos para botar mais policiais na rua. Se nós temos menos recursos, consequentemente a gente teria uma condição menor de colocar esses policiais na rua, trazendo, podendo trazer uma insegurança maior para nossa população. Então, o maior prejudicado com o que aconteceu na Assembleia Legislativa realmente é a população.
Cenário Nacional
Eu sempre tento, trago essa questão para o contexto nacional. Em outros 26 estados, as alíquotas ou se mantiveram ou majoraram independente se o governador é de esquerda e de direita ou de centro, e é o único estado do país que vai de redução de alíquota em 2024, é o Rio Grande do Norte.
Prejuízos para o RN
É uma tentativa clara de desestabilizar as finanças do governo, mas que o governo vai tomar outras medidas para que esse essa tentativa de desestabilizar o governo, ela se materialize na prática de imediato. Além de trazer uma dificuldade maior para a gestão fiscal do Estado no próximo ano e nos próximos anos. A gente tem que lembrar que de 2024 a 2028 a participação dos estados no bolo federativo, ela vai ser parametrizada para o período de transição da reforma tributária, que está em vias de ser promulgada, promulgada pela Câmara dos Deputados. Então, o prejuízo é no curto, no médio e no longo prazo para as finanças do Estado do Rio Grande do Norte,
Competitividade afetada
Olha, eu acho que a gente precisa ser justo aqui. Primeiro, não foram todas as entidades que embarcaram ou inflamaram esse discurso de perda de competitividade. A gente sabe que não. O nosso governo fez uma ampla política de revisão de benefícios. A gente sabe que os estados vizinhos todos foram para pelo menos o patamar de 20%. Então, não há justificativa nessa perda de competitividade pelo contrário, a manutenção da alíquota em 18% e a consequente necessidade de revisão dos benefícios que nós concedemos para o setor produtivo pode sim afetar a competitividade desses setores.
Proteção da arrecadação
Mas o que vai nos mover nesse momento é proteger a arrecadação do Estado para que a gente tenha, em 2024, a arrecadação que a gente projetava com uma alíquota em 20%, o que não vai ser possível devido a decisão da Assembleia Legislativa. Esse contexto da reforma tributária é fundamental nessa discussão. Nós temos uma previsão de que entre 2024 e 2028, a participação dos estados no bolo da divisão de recursos arrecadados na reforma tributária durante o período de transição, ele vai ser parametrizado e está com alíquota. A menor alíquota do Nordeste vai trazer se o Estado não tomar outras medidas. Do ponto de vista da receitas, vai trazer sim um prejuízo para o Rio Grande do Norte.
Compensação de receitas
O governo da professora Fátima, que sempre se pautou pela responsabilidade, vai tomar algumas medidas para tentar reverter o impacto negativo dessa medida que foi aprovada pela Assembleia Legislativa. Repito, nós somos pautados pelo princípio da responsabilidade. Nós estamos falando desse mandato, mas falando também de mandatos futuros, independente de quem seja o governador de plantão. Então, essa medida aqui, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa, traz esse aspecto negativo que nós vamos tentar por outro caminho e tentar mitigar o impacto dela com medidas que protejam a arrecadação do Estado nesse período de transição.
Cargos comissionados
Primeiro, e esse é um mito que vem se discutindo aqui no Rio Grande do Norte ao longo dos anos, de que o Estado precisaria passar por uma reforma administrativa para reduzir a estrutura das secretarias, a quantidade de secretarias, número de cargos comissionados. Isso é uma, é uma falácia. Nós temos há muito tempo um dos menores quadros de cargos comissionados do país e, além disso, com valores de remuneração que são muito inferiores à média nacional em relação aos cargos comissionados, então, não há hipótese no ponto de vista dos cargos comissionados, a gente enxugar ainda mais, porque a gente sabe da importância desses desses cargos para que a gestão avance nas diversas pastas que são de interesse da população. Então, de fato, enxugar cargos comissionados é algo que não tem mais onde enxugar esse peso. Para vocês terem uma ideia, é menos de 1% da folha de pagamento no total da folha de pagamento do Estado.
Revisão de benefícios fiscais
Desde a rejeição da proposta de manutenção da alíquota de 20%, que era o nosso plano, até por determinação da governadora, a Secretaria da Fazenda vem estudando medidas que possam mitigar os impactos dessa reprovação na manutenção da alíquota. E uma delas é a revisão dos benefícios fiscais, que é uma pauta que nós implantamos em 2019, de modernizar toda a nossa política de benefícios fiscais. E agora nós vamos avaliar aqueles que nós vamos manter ou não, principalmente no que diz respeito a regimes especiais de atacado e o querosene de aviação ou outros benefícios que foram concedidos. A gente passa da casa de R$ 1 bilhão em renúncias. É um número muito alto. É um número importante para a competitividade do Estado, mas que, nesse cenário de frustração, de mais de R$ 700 milhões no ano de 2024, a gente vai ter que rever parcialmente essas renúncias.
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