Retomar a relação federativa da União com estados; recuperar as perdas com o ICMS sobre combustíveis; debater mudanças na Capacidade de Pagamento (Capag); e a institucionalização do Fórum dos Governadores. As medidas foram discutidas por todos os 27 chefes dos executivos estaduais nesta quinta-feira (26), no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília, durante o primeiro encontro presencial do Fórum Nacional de Governadores em 2023. Cada Estado apresentou, ainda, projetos locais e de impacto regional.
“Uma pauta muito importante para o Fórum dos Governadores do Brasil, através dos Consórcios Interestaduais, apresentar as principais demandas de cada região, sem prejuízo de cada ente da federação levantar as suas prioridades”, afirmou a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT).
As prioridades do RN estão relacionadas a investimentos em segurança hídrica; melhorias em toda a malha rodoviária, com duplicação para BR-304 (Natal-Mossoró, divisa com o Ceará); e construção de um novo hospital de urgência. As pautas discutidas no Fórum pela governadora Fátima serão levadas nesta sexta (27) para reunião dos chefes dos executivos com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Palácio do Planalto.
No âmbito regional, duas iniciativas serão levadas como prioritárias para o Nordeste: a implementação de sistema de monitoramento que integre os nove estados nordestinos, e também a restauração da malha ferroviária, que atravessa a região. As propostas foram aprovadas pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, reunido na última sexta (20), e integram a Carta de João Pessoa, documento que garante apoio à reforma tributária do Governo Federal e propõe a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional.
Fátima Bezerra destacou, ainda, a retomada do Pacto Federativo. “É disso que se trata a primeira reunião de caráter administrativo que teremos com o excelentíssimo senhor presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira”, afirmou. Para a governadora, a expectativa é de que “a partir de agora o Pacto Federativo se estabeleça como uma prática de governança permanente. Que no lugar do conflito, tenhamos o diálogo para que juntos, governos estaduais e federal, possamos buscar os caminhos e soluções mais adequadas para responder aos desafios que temos enquanto gestores”, pontuou.
Ao mesmo tempo, a governadora disse que os chefes executivos trataram de “um tema urgente que diz respeito à recomposição das receitas dos estados em decorrência da perda brutal, originária da mudança na legislação consignada nas Leis 192/2022 e 194/2022, aprovada o ano passado sem nenhum debate com os estados”. Para Fátima, trata-se de “medidas de caráter artificial que ocasionou e vem ocasionando uma queda brutal nas receitas dos nossos estados trazendo graves prejuízos ao papel que os estados têm a exercer no contexto da defesa da cidadania do nosso povo”.
Perdas com o ICMS
A LC 192/2022 definiu que o ICMS deveria ser igual em todo o país e também a tributação desse imposto por unidade de medida, em vez de um percentual sobre o preço médio dos combustíveis. Já a LC 194/2022 limitou a cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte público a 17% ou 18%, entre outras medidas.
No Rio Grande do Norte, a queda nos setores de combustíveis, energia e comunicações, em função da diminuição percentual da alíquota praticada, tem afetado o desempenho da arrecadação atual. Em valores nominais, a perda no período de agosto a novembro de 2022 foi de quase R$ 300 milhões.
É justamente a forma de repor o caixa que os governadores voltam a discutir o assunto, assim como fizeram na edição do Fórum em dezembro passado, no Palácio do Buriti.
Naquela ocasião, foi sugerida a derrubada ao veto do artigo 14 da LC 194/2022, o que, segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Economia ou Tributação dos Estados e do DF (Comsefaz), pode ser feito por meio de um decreto assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O artigo em questão previa que as perdas dos estados com educação e saúde, devido à limitação de arrecadação de ICMS, fossem compensadas pelo governo federal no patamar anterior à sanção da lei em questão.
Também está em estudo uma proposta de convênio nacional para redução em bloco de 10% do benefício fiscal nos estados. E um outro estudo de qual percentual os estados devem adotar como reajuste na alíquota do ICMS para compensar as perdas.
Mudanças na Capag
Os governadores também querem alterar a forma como a União mede a saúde financeira das unidades da Federação e define o quanto os estados podem captar em empréstimos – a chamada Capacidade de Pagamento (Capag).
Para tanto, pretendem apresentar substitutivos à Portaria ME nº 5.623/2022, que estabelece critérios da Capag, garantias e custos de operações. E também a Portaria nº 1.487/2022, que regulamenta as análises da situação fiscal dos estados em itens como poupança corrente, liquidez, despesa com pessoal, dívida consolidada, receitas com arrecadação, entre outros.
Força jurídica
Outro ponto de pauta foi o debate sobre uma minuta que institucionaliza o Fórum de Governadores, com o objetivo de torná-lo personalidade jurídica.
Acompanharam a governadora Fátima Bezerra a secretária de Gestão de Projetos e Metas Especiais, Virgínia Ferreira, o secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, a assessora especial de Governo, Guia Dantas, e a chefe do escritório de representação no Distrito Federal, Danúbia Régia.
