JUSTIÇA RN tem até 9 de julho para convocar aprovados da Polícia Civil ou pode pagar multa de R$ 100 mil por dia

O Governo do RN tem até o dia 9 de julho para cumprir uma decisão da Justiça que determina a nomeação de candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil potiguar e a convocação de uma nova turma do Curso de Formação Profissional. O prazo antecede o pedido do Ministério Público Estadual (MPRN) para aplicação de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A medida está relacionada a uma ação movida pelo MPRN, que aponta déficit significativo de efetivo na corporação e cobra o cumprimento de decisão judicial já proferida.

Segundo os autos do processo, a Polícia Civil opera com déficit de aproximadamente 64% do efetivo previsto em lei, o que representa cerca de 3 mil vagas em aberto. O cenário, conforme o MP, impacta diretamente a capacidade investigativa e o atendimento à população.

A decisão é da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal e determina a nomeação dos candidatos já aprovados e aptos à posse, além da convocação de novos classificados para o Curso de Formação Profissional.

No último dia 18 de junho, o Governo do Estado chegou a publicar a nomeação de 30 policiais civis. O ato, segundo a própria gestão, teve como objetivo apenas recompor vacâncias já existentes, sem ampliação do efetivo.

Em entrevista à Rádio 97 FM, a governadora Fátima Bezerra (PT) citou restrições fiscais e orçamentárias como justificativa para limitações nas novas nomeações. Já candidatos aprovados contestam esse argumento e afirmam que a legislação não impede reposição em áreas essenciais como a segurança pública.

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A decisão judicial também estabelece que o recurso apresentado pelo Estado não suspende automaticamente os efeitos da sentença, que segue válida até eventual decisão superior.

Para o Ministério Público, a manutenção do descumprimento pode configurar afronta à autoridade judicial, motivo pelo qual foi solicitado reforço na cobrança, incluindo multa diária e eventual adoção de medidas mais rígidas para garantir o cumprimento da decisão.

Atualmente, 155 candidatos da Turma 3 aguardam apenas nomeação para posse. Outros cerca de 90 classificados da Turma 4 esperam convocação para o Curso de Formação, etapa final do concurso.

Cronologia

15 de maio de 2026 – Justiça da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal determina que o Governo do RN nomeie candidatos aprovados e convoque nova turma do CFP no concurso da Polícia Civil.

23 de maio de 2026 – Governo do Estado é formalmente intimado da decisão judicial.

9 de junho de 2026 – Estado apresenta recurso contra a decisão.

18 de junho de 2026 – Governo publica nomeação de 30 policiais civis, referente a recomposição de vacâncias.

9 de julho de 2026 – Termina o prazo para cumprimento integral da decisão judicial.

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