O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (Solidariedade), enviou à Câmara Municipal a matéria que pretende retirar 30% dos recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) para gastar de forma livre, sem nenhuma obrigação específica. A desvinculação será feita de forma contínua e mensalmente até o dia 31 de dezembro de 2023.
De acordo com a Lei Complementar Nº 2, de 27 de novembro de 2002, 100% dos recursos oriundos da contribuição devem ser aplicados em melhorias da iluminação pública.
De 2017 a 2020, o município de Mossoró utilizou mais de R$ 58 milhões de receitas vindas da Cosip. Em 2021, existe uma previsão que o executivo municipal receba mais de R$ 6,5 milhões em recursos dessa fonte. O vereador Professor Francisco Carlos (PP), ressaltou que os parlamentares não podem entregar um “cheque em branco” para a administração municipal.
“Acho que o cidadão tem que se preocupar também com o que será feito com esse dinheiro. Não podemos dar um cheque em branco pra prefeitura, precisa ser dado um fim específico; e existem vários, como por exemplo, a realização de cirurgias eletivas em Mossoró, que é um problema grave, que está sequelando e matando pessoas”, disse o vereador.
O projeto do prefeito não conseguiu ser votado em regime de urgência na última quarta-feira (15) por falta de quórum na Câmara Municipal. De acordo com a vereadora Larissa Rosado (PSDB), a sociedade precisa estar incluída na discussão sobre a proposta.
“Vejo que é equivocada a forma como está colocado o Projeto, visto que além do problema da iluminação pública de Mossoró estar longe de ser resolvido, existem outras demandas necessárias. Retirar da iluminação pública para ir para onde? É importante que o Executivo esclareça no Projeto, não só para que nós vereadores saibamos, mas toda a sociedade, para onde devem ir os recursos”, destacou Larissa.
O NOVO procurou a Prefeitura de Mossoró, mas até o fechamento desta matéria não teve resposta.
À toque de caixa
A pressa dos vereadores da base da prefeitura de Mossoró em aprovar alguns projetos apresentados pelo Executivo municipal tem chamado a atenção no cotidiano do Legislativo. Pelo menos três projetos em 2021 já foram votados em regime de urgência: a criação de duas “secretarias volantes”; a reforma administrativa e organizacional no Poder Executivo local; e, por fim, o que que pretende retirar 30% dos recursos da Cosip.
Quando o regime de urgência é aprovado, as comissões têm três dias úteis para se manifestar sobre o tema. Depois, o texto deve, necessariamente, ser colocado em pauta na próxima sessão plenária. Com esse andamento acelerado, segundo o vereador da oposição, Professor Francisco Carlos (PP), o debate sobre os projetos é inviabilizado.
“Nós precisamos analisar a forma como o executivo municipal tem encaminhado projetos para o legislativo e a maneira como o legislativo está tratando esses projetos, no interior da casa. Isso significa o seguinte: projetos importantes estão sendo votados à toque de caixa sem discussão, sem o conhecimento prévio da sociedade e sem uma discussão a respeito do seu conteúdo”, afirmou o parlamentar. Segundo ele, dos 23 vereadores, apenas seis são da bancada da oposição.
