A Câmara de Mossoró aprovou na tarde desta quarta-feira (22) um projeto de lei que desvincula 30% das receitas da Contribuição Econômica para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP) para outras áreas. O texto foi aprovado por 14 votos contra 6.
Com a aprovação, o executivo municipal receberá recursos para gastar de forma livre, sem nenhuma obrigação específica. A desvinculação será feita de forma contínua e mensalmente até o dia 31 de dezembro de 2023. De 2017 a 2020, o município de Mossoró utilizou mais de R$ 58 milhões de receitas vindas da CIP. Em 2021, existe uma previsão que o executivo municipal receba mais de R$ 6,5 milhões em recursos dessa fonte.
Em nota enviada ao NOVO Notícias, a prefeitura de Mossoró informou que “o município poderá aplicar este recurso nas áreas da saúde e educação e outras que são prioridades da nossa gestão”. Na discussão da matéria, o plenário rejeitou emenda que visava designar os 30% da CIP para aplicação em exclusivamente em saúde, educação e desenvolvimento social.
A bancada de oposição demonstrou insatisfação com o projeto. De acordo com o vereador Professor Francisco Carlos (PP), “a ideia deste projeto é inconstitucional”. Todavia, o bloco governista assegura que há entendimento jurídico formado sobre o tema.
