Na avaliação do partido, o decreto restringe os direitos fundamentais ao converter critérios de responsabilização civil em justiça administrativa. Foto: Gustavo Moreno/STF
Segundo o PRD, o decreto não apenas operacionaliza comandos legais preexistentes, mas institui um regime próprio novo, e nenhum desses elementos, como infração, sanção e competência sancionada, encontra-se com base na lei
Publicado 28 de junho de 2026 às 17:00
O Partido Renovação Democrática (PRD) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto que alterou a regulamentação do Marco Civil da Internet. A norma é contestada na Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI) 7981 .
O Decreto 12.975/2026 da Presidência da República, entre outros pontos, prevê a apuração de infrações por agência reguladora, a responsabilização administrativa dos provedores de internet, o poder de a Advocacia-Geral da União notificar a remoção de conteúdo de terceiros quando uma publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta relacionada a políticas públicas e os deveres de monitoramento e de guarda de dados.
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Na ação, o partido alega que houve invasão da competência da União para legislar sobre direito civil, informática, telecomunicações. Segundo o PRD, o decreto não apenas operacionaliza comandos legais preexistentes, mas institui um regime próprio novo, e nenhum desses elementos, como infração, sanção e competência sancionada, encontra-se com base na lei.
Além disso, na avaliação do partido, o decreto restringe os direitos fundamentais ao converter critérios de responsabilização civil em justiça administrativa, projetando sobre a liberdade de expressão um efeito inibidor.
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