O Direito estabelece-se, majoritariamente, como o mediador de conflitos nas relações horizontais dos indivíduos presentes em uma sociedade. No entanto, essa característica de dissipação de conflitos, inerente ao direito, é ofuscada ao analisar parte da legislação trabalhista vigente no Brasil. Nesse sentido, analisar com rigor técnico o impacto causado pelas reformas trabalhistas aos trabalhadores informais e autônomos do Brasil é fulcral para o desempenho de uma justiça trabalhista diligente e dirimente.
A priori, é importante o entendimento ao fato de que os trabalhadores informais não são regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho, isto é, são informais por não estar vinculados ao regime jurídico legal e, portanto, não estarem acobertados pelo Direito.
Nesse sentido, após a consolidação da Reforma Trabalhista em 2017, surgiram na legislação dispositivos que de alguma maneira incentivam a informalidade, como é o exemplo do Art. 442-B da CLT, que estabelece que a contratação de um trabalhador autônomo, desde que cumpridas todas as formalidades legais, seja ou não com exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no artigo 3º da CLT.
Diante disso, o incentivo à informalidade é perigoso, pois priva o trabalhador informal do acesso a direitos elementares como a previdência social e a licença maternidade, condicionando o trabalhador informal a exercer uma vida laboral sem a segurança jurídica adequada.
É importante analisar que com uma dificuldade cada vez maior de se conseguir um trabalho formal surgem fenômenos jurídicos-sociais que podem ser observados com maior frequência, como o exemplo da “PJotização” e “Uberização”, são fenômenos de incentivo a um empreendedorismo de necessidade que surgem como verdadeiros substitutos dos trabalhos formais com o intuito de que os trabalhos sejam exercidos e os trabalhadores sigam na informalidade. Portanto, é importante entender como as reformas jurídicas atuam de modo pragmático na vida das pessoas, para que assim o Direito atenue e não propague conflitos.
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