Ex-presidente Jair Bolsonaro - Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não representa o fim da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e os outros réus acusados de participação na trama golpista. Mesmo em caso de condenação, a defesa ainda terá a possibilidade de apresentar recursos, embora as opções sejam limitadas e dependam do placar final da votação no colegiado.
A principal via recursal que poderia alterar o desfecho do caso são os chamados embargos infringentes. Esse tipo de recurso, previsto no Código de Processo Penal, permite uma reavaliação da decisão quando ela não é unânime, transferindo o julgamento da Primeira Turma, composta por cinco ministros, para o plenário, onde os 11 integrantes do STF reanalisam parte da decisão.
No entanto, a jurisprudência da própria Corte impõe uma limitação crucial para a apresentação desse recurso. Ele só é admitido quando pelo menos dois ministros votam pela absolvição do réu. Se houver outros tipos de divergência, como no cálculo da pena ou em questões de nulidade processual, o instrumento não pode ser utilizado. Recentemente, o STF reforçou esse entendimento em casos como os do ex-deputado Paulo Maluf e do ex-presidente Fernando Collor, classificando recursos do tipo como incabíveis e de caráter protelatório.
Além dos embargos infringentes, a defesa de Bolsonaro pode lançar mão de outras ferramentas jurídicas. Uma delas são os embargos de declaração, que geralmente não alteram o mérito da decisão, mas servem para apontar omissões ou contradições no acórdão. Na prática, esse recurso costuma ter um efeito mais de atrasar o trânsito em julgado do que de reabrir a discussão. O STF tem rejeitado embargos sucessivos quando os identifica como protelatórios
Outra via disponível é o habeas corpus, que poderia ser levado ao plenário em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Contudo, o instrumento não pode funcionar como um recurso à decisão, e o Supremo tem sido rígido em barrar essa prática. Por fim, após o esgotamento de todas as possibilidades de recurso, a defesa ainda pode recorrer à revisão criminal, uma ação prevista para hipóteses de erro do Judiciário ou surgimento de provas novas.
Bolsonaro foi denunciado por cinco crimes, incluindo organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Seus advogados sustentam que ele é inocente e não compactuou com qualquer tentativa de ruptura. Durante seu interrogatório no STF, em junho, o ex-presidente admitiu ter discutido “alternativas” para a derrota eleitoral de 2022, mas negou a investida golpista, afirmando que o plano foi descartado por não haver “clima” ou “base minimamente sólida”.
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