Privilégios Juízes e desembargadores do TJRN receberam R$ 432 milhões em penduricalhos nos últimos três anos

Magistrados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) acumularam R$ 432 milhões em direitos eventuais, conhecidos como “penduricalhos”, ao longo dos últimos três anos. O montante representa 51% de toda a remuneração distribuída entre juízes e desembargadores entre 2023 e 2025.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisados pelo NOVO apontam um crescimento expressivo no pagamento desses benefícios. O valor desembolsado com os penduricalhos saltou de R$ 93 milhões em 2023 para R$ 165 milhões em 2025, aumento de 77 % no período.

Hoje, os subsídios básicos do TJRN variam entre R$ 37 mil para juízes em início de carreira e R$ 41 mil para desembargadores. Os direitos eventuais são acrescidos legalmente aos contracheques e elevam os ganhos mensais. Alguns casos ultrapassam R$ 100 mil, superando o teto do funcionalismo público de R$ 46,3 mil.

Em razão dos valores expressivos pagos em penduricalhos em todo o país, o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 25 de março o julgamento sobre a suspensão de verbas que extrapolam esse limite constitucional.

Além disso, os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino unificaram os prazos de suas decisões individuais para o cumprimento das suspensões nos pagamentos de penduricalhos. Mendes autorizou apenas o pagamento de parcelas retroativas e valores já previstos na programação orçamentária mensal até a nova data.

Entre 2023 e 2025, o TJRN distribuiu R$ 833 milhões em remunerações, de acordo com dados do CNJ. Desta forma, os R$ 432 milhões em penduricalhos representam 51% de tudo o que foi pago aos representantes do Judiciário potiguar.

Com o acúmulo de direitos, os magistrados receberam, em média, R$ 1,2 milhão no ano passado. Por mês, a média ficou em R$ 106 mil. O líder em remunerações foi o desembargador Amaury Sobrinho, que somou R$ 2,013 milhões. O atual presidente da corte, Ibanez Monteiro, ficou em segundo lugar, com R$ 12 mil a menos, somando R$ 2,01 milhões. O atual presidente da corte, Ibanez Monteiro, ficou em segundo lugar, com R$ 12 mil a menos, somando R$ 2,01 milhões.

Em janeiro de 2026, como mostrou o NOVO, o desembargador Ibanez Monteiro teve o maior rendimento entre todos os representantes dos judiciários estaduais do país. O contracheque dele alcançou R$ 384,5 mil no primeiro mês do ano.

Na semana passada, o STF também proibiu qualquer reajuste ou alteração na programação financeira do Judiciário e do Ministério Público que vise antecipar o pagamento de penduricalhos. A restrição busca impedir manobras administrativas antes do desfecho do julgamento. Procurados pelo NOVO, o TJRN e o MPRN não se pronunciaram até o fechamento da edição.

Direitos

Por regra, a folha de juízes e desembargadores está atrelada ao teto constitucional, que é o salário pago aos ministros do STF. Hoje, o valor é de R$ 46.366,19. Mesmo assim, as remunerações dos magistrados potiguares estão longe de se equiparar aos valores do Supremo.

Na Justiça do Rio Grande do Norte, o principal reforço nos rendimentos deriva de licenças compensatórias. No Judiciário potiguar, o benefício é regulamentado por três resoluções criadas pela própria Corte, algo que está na mira das ações do STF.

A primeira é a Resolução nº 53/2021, que trata da licença para magistrados de Primeiro e Segundo Graus, considerando acúmulo de juízo, plantão judiciário e juízo de custódia. A Resolução nº 21/2024 abrange o exercício cumulativo de jurisdição extraordinária, atribuições administrativas e atuação nas Turmas Recursais. Já a Resolução nº 40/2024 transforma a gratificação por exercício cumulativo em um dia de folga a cada três trabalhados, podendo ser convertida em pagamento.

Há também as indenizações recebidas pelos desembargadores, como a de férias, cujo pagamento está previsto na Resolução 293/2019 do CNJ. Atualmente, os magistrados podem vender até um terço das férias, desde que estejam previamente marcadas.

Além disso, os magistrados têm indenizações legais, como auxílio-alimentação e auxílio-saúde, cujos valores mensalmente podem chegar a R$ 3,6 mil.

Despesas com pessoal

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) executou um orçamento total de R$ 1,2 bilhão em 2024. O valor supera a soma dos recursos destinados às áreas como Habitação, Trabalho, Cultura, Assistência Social e Ciência e Tecnologia do Governo do Estado. As áreas, juntas, somaram R$ 768 milhões em despesas no mesmo período. Os dados foram divulgados pelo relatório Justiça e Orçamento nos Estados – 2026, elaborado pela Plataforma Justa.

A folha de pagamento representa o principal componente de despesa da instituição. Os gastos com pessoal consumiram R$ 700 milhões em 2024, o que equivale a 57% do orçamento geral do tribunal. O sistema de justiça potiguar, que inclui também o Ministério Público e a Defensoria, destina 72% de seus recursos totais para a remuneração de recursos humanos.

O Judiciário contou com aportes extras para cumprir suas obrigações financeiras. O tribunal recebeu R$ 97 milhões em créditos adicionais além do previsto inicialmente na Lei Orçamentária Anual (LOA). Desse montante extra, R$ 34 milhões foram direcionados especificamente para cobrir despesas com as folhas de pagamento.

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