Projeto do Governo muda regras do licenciamento ambiental no RN. | Foto: Reprodução
Proposta enviada à Assembleia cria novas modalidades de licenciamento, amplia regras para regularização de empreendimentos e atualiza legislação ambiental em vigor desde 2004
Publicado 30 de junho de 2026 às 14:15
O Governo do RN encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar que pode agilizar o licenciamento ambiental no Estado. A proposta cria novas modalidades de licença, atualiza a legislação vigente desde 2004 e, se aprovada pelos deputados, mudará as regras para autorização e regularização de empreendimentos.
Entre as principais novidades está a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade já prevista na legislação federal, mas ainda não utilizada no RN.
Nesse modelo, empreendimentos de menor porte e com baixo ou médio potencial poluidor poderão solicitar o licenciamento por meio de declaração de cumprimento das exigências estabelecidas pelo Idema e pelo Conema, nos casos previstos na futura regulamentação.
O projeto também institui a Licença de Operação Corretiva (LOC), voltada à regularização de atividades que estejam funcionando sem licença ambiental válida.
Conforme o texto, em algumas situações a regularização poderá ocorrer por adesão e compromisso. Nos demais casos, será necessária a assinatura de um Termo de Compromisso Ambiental junto ao Idema.
Segundo o Governo do Estado, a proposta busca atualizar a política ambiental do RN, adequando a legislação estadual às normas federais e reduzindo conflitos entre as duas regras. A revisão também era defendida por representantes do setor produtivo, que apontavam a necessidade de tornar os processos de licenciamento menos burocráticos.
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Além das mudanças nas licenças ambientais, o projeto reúne em um único texto temas como mudanças climáticas, política florestal, proteção da fauna, gerenciamento costeiro, compensações ambientais, incentivos econômicos, monitoramento ambiental e governança.
O texto também prevê a reorganização do Sistema Estadual de Meio Ambiente e a atualização da estrutura do Idema.
A proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa e seguirá a tramitação nas comissões antes de ser votada pelos deputados estaduais. Caso aprovada, substituirá a legislação ambiental estadual em vigor desde 2004.
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