Prefeituras Deputados derrubam veto da governadora a projeto que garante repasses aos municípios

Os deputados estaduais derrubaram o veto do Governo do Estado ao projeto que assegura a transferência direta aos municípios dos recursos de ICMS, IPVA e Fundeb. O projeto foi proposto pelo deputado Gustavo Carvalho e foi aprovado à unanimidade. Após isso, foi vetado pela governadora Fátima Bezerra.

A manutenção da matéria pelos deputados reforça a defesa dos interesses dos municípios potiguares, especialmente no que diz respeito à garantia de recursos essenciais para investimentos em áreas estratégicas, como a educação. O veto governamental foi derrubado por unanimidade dos parlamentares presentes, evidenciando o entendimento do Legislativo sobre a importância do tema para as administrações municipais.

“Essa é uma conquista construída a muitas mãos, com o apoio dos deputados estaduais e a participação ativa dos prefeitos, vereadores e lideranças municipais que entendem a importância de dar mais segurança, previsibilidade e autonomia financeira aos municípios potiguares”, disse Gustavo carvalho.

Outro projeto de grande alcance social aprovado durante a sessão foi a Resolução nº 6/2026, de autoria da Mesa Diretora, que institui o auxílio-alimentação para os trabalhadores terceirizados vinculados a contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra na Assembleia Legislativa. A proposta foi aprovada por unanimidade e representa um avanço na valorização dos profissionais que atuam diariamente no funcionamento da Casa.

“A medida amplia a proteção social desses trabalhadores e reconhece a importância da atuação de colaboradores terceirizados que contribuem para o desenvolvimento das atividades administrativas e legislativas do Parlamento potiguar”, celebrou Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente do Legislativo Potiguar.

A pauta também reservou espaço para o fortalecimento das políticas de proteção animal. Os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 15/2026, conhecido como Lei Lucy, de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT), que institui a Política Estadual de Manejo Ético, Controle Populacional e Proteção dos Animais Comunitários em espaços públicos e privados de uso coletivo. A iniciativa estabelece diretrizes para o cuidado e a proteção dos animais comunitários, incentivando ações de manejo responsável, controle populacional e promoção do bem-estar animal.

“A aprovação da proposta reforça uma pauta que vem ganhando cada vez mais espaço no debate público e na construção de políticas voltadas à causa animal no Rio Grande do Norte”, justificou Divaneide.

Além dessas matérias, os parlamentares aprovaram projetos voltados à inclusão social, acessibilidade, educação, ciência, tecnologia e preservação do patrimônio histórico e cultural potiguar. Entre eles, destaca-se a criação da Política estadual de incentivo à formação de Cães-Guia para pessoas com deficiência visual e o reconhecimento de importantes bens culturais do Estado.

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