COLUNA NOVO DIREITO
A MATURIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: COMO ESTAMOS NO ANIVERSÁRIO DE 5 ANOS DA LEI
Nicácio Carvalho, Advogado, sócio do CCGD Advocacia. Pesquisador em Direito, Economia e Mercados (DIREM/UFERSA)
Embora tenha entrado em vigor apenas em agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados foi promulgada em 14 de agosto de 2018. Portanto, temos um relevante período de maturação dos preceitos e novidades trazidos pela legislação.
Pois bem. Em que ponto estamos?
Com a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a veiculação de informações para a tomada de consciência da população e a consolidação de práticas de consultoria e implementação de conformidade à proteção de dados, evoluímos bastante sobre o esclarecimento a respeito do assunto.
No entanto, as empresas, em sua maioria, não concluíram seus processos de adequação à LGPD, segundo pesquisa do Grupo Daryus. Isso mostra que o tema ainda é latente, merecendo maior atenção das pessoas e empresas, porque o processo de maturação parece ainda demandar maior tempo.
A maior dificuldade percebida atualmente se encontra na falta de regulamentação de normas previstas na LGPD. A Autoridade Nacional encontra desafios de agenda para construir as disciplinas regulamentadoras da lei e isso é fundamental para trazer maior clareza de aspectos práticos que precisam ser observados em projetos de adequação das empresas à Lei Geral.
