O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), decidiu nesta sexta-feira (18) autorizar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar contratos firmados pelos Governo do Estado durante a pandemia da Covid-19.
“É direito garantido aos subscritores a instalação da Comissão, sem obstrução por parte de qualquer maioria, muito menos por vontade desta Presidência – desde, é claro, que preenchidos os pressupostos que, no caso, estão presentes, e desde que, também, se observem os limites do objeto a ser investigado”, escreveu Ezequiel Ferreira, durante o despacho autorizando a instalação da CPI.
O presidente da ALRN convocou reunião da Mesa Diretora da Assembleia para a próxima terça-feira (22). O encontro vai definir os membros da CPI. Em seguida, os representantes das bancadas de governo e da oposição irão definir os componentes do colegiado.
O pedido de abertura da CPI foi protocolado por dez deputados de oposição no dia 27 de maio. Assinaram a CPI os deputados Gustavo Carvalho (PSDB), José Dias (PSDB), Kelps Lima (SDD), Cristiane Dantas (SDD), Getúlio Rêgo (DEM), Tomba Farias (PSDB), Coronel Azevedo (PSC), Subtenente Eliabe (SDD), Nelter Queiroz (MDB) e Galeno Torquato (PSD).
A investigação da CPI instaurada vai analisar 12 contratos firmados entre o governo do estado e fornecedores diversos. Um dos temas mais discutidos será a aquisição, através do Consórcio Nordeste, dos respiradores que não foram entregues, gerando o prejuízo de R$ 5 milhões ao estado. Os contratos analisados somam valor total de R$ 72 milhões.
Governo do Estado diz que encara abertura da CPI com “serenidade”
O Governo do Rio Grande do Norte recebe com serenidade a decisão do presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ezequiel Ferreira, de acatar com ressalvas o requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentado pela bancada de oposição.
No despacho de Ezequiel, a CPI poderá ser viabilizada “desde que se observem os limites contidos nos §§ 4º e 5º do art. 70 do regimento Interno da Casa.”
Com essa decisão, na prática, restam apenas a apuração de dois itens objeto do requerimento apresentado. O primeiro diz respeito à aquisição dos respiradores pelo Consórcio Nordeste, fato já sob análise do TCE, com manifestação favorável do Ministério Público de Contas. O parecer do MPTCE isenta o Estado de qualquer irregularidade e reconhece a probidade da atuação estatal no contexto da emergência.
O segundo ponto, que trata da edição dos decretos publicados pelo Estado com as medidas sanitárias de combate à pandemia – muito embora a oposição acuse irresponsavelmente de improvisos e ausência de dados que justifiquem a adoção de medidas restritivas – todo ato editado pelo Estado se baseou nas evidências científicas de toda a comunidade internacional, nas recomendações do Comitê de Especialistas e nas determinações da Organização Mundial de Saúde.
O Governo do RN reafirma o seu compromisso inegociável com a vida, o respeito à ciência, e o diálogo que imprimiu desde o início com os demais Poderes do Estado e a sociedade.
