Prejuízo Mossoró deixou de utilizar R$ 20 milhões do Fundeb na educação básica

Nos últimos cinco anos, a Prefeitura de Mossoró deixou de utilizar pelo menos R$ 20 milhões em recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Além disso, desde 2023, a cidade descumpre a regra que obriga as redes municipais a empregarem, no mínimo, 15% do Valor Anual por Aluno Total (VAAT) — uma das modalidades de complementação financeira da União — exclusivamente em despesas de capital.

A categoria de gastos, segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), abrange a execução de obras, reformas físicas e outras melhorias estruturais permanentes nas redes de ensino. As informações constam em levantamento dos dados declarados pelos entes federativos (governos estaduais e municípios) ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

A legislação do novo Fundeb estabelece ainda que 50% dos recursos da complementação VAAT devem ser destinados obrigatoriamente à educação infantil, contemplando creches e pré-escolas. No entanto, os registros da Prefeitura de Mossoró estão zerados nos últimos três anos.

De acordo com o balanço do Siope, 2023 registrou o maior volume de verbas não utilizadas, com aproximadamente R$ 6 milhões. Em 2025, foram R$ 2,2 milhões, o que reforça a continuidade na subutilização dos repasses federais. De janeiro até junho deste ano, Mossoró contabiliza R$ 726 mil não utilizados.

Procurado pelo NOVO, o Ministério da Educação informou que os recursos do Fundeb que não forem utilizados durante o exercício permanecem depositados na conta bancária específica do Fundo e devem ser aplicados posteriormente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, observadas as regras estabelecidas na legislação.

O Ministério da Educação (MEC) e o FNDE não possuem atribuição legal para fiscalizar ou controlar diretamente a aplicação dessas verbas pelos entes federados. O papel desses órgãos se restringe, por meio do Siope, à coleta, ao processamento e à publicidade das informações declaradas por estados e municípios.

A responsabilidade pela fiscalização e pelo controle social recai sobre instâncias como os Conselhos do Fundeb (Cacs), Tribunais de Contas, controladorias e o Ministério Público, que devem assegurar a conformidade jurídica e técnica do uso dos recursos destinados ao ensino público brasileiro.

O dinheiro poderia ser utilizado, por exemplo, para ampliar as vagas na educação infantil do município. Segundo relatório do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) divulgado em abril deste ano, a Rede Municipal de Ensino de Mossoró registrou 827 solicitações de vagas em lista de espera para unidades de ensino, das quais 395 (47,7%) referem-se à educação infantil. O levantamento aponta que a carência de vagas nessa etapa continua sendo o principal desafio estrutural da gestão educacional do município.

Outro dado que aponta para a necessidade de investimentos é a queda no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) para os Anos Finais do Ensino Fundamental em Mossoró. Em 2023, o desempenho das escolas públicas municipais foi pior em relação à avaliação anterior, realizada em 2021. De acordo com os dados do Inep, a média geral da rede pública municipal recuou de 4,3 para 3,8.

O gargalo está severamente concentrado na modalidade creche, que responde por 89,8% da demanda da educação infantil, totalizando 355 registros. Os níveis de maior criticidade são o Maternal I, com 143 pedidos, e o Berçário, com 137 solicitações pendentes, enquanto a pré-escola apresenta demanda significativamente menor, com apenas 38 crianças aguardando vaga.

Em relação ao limite global de aplicação das receitas de impostos e transferências vinculadas à educação, fixado constitucionalmente em 25%, Mossoró registrou índice de 25,17% no exercício de 2025. O desempenho supera o registrado em 2021, quando o município aplicou 19,02% das receitas na área, ficando abaixo do patamar mínimo exigido à época.

O NOVO procurou a Prefeitura de Mossoró, mas não houve retorno até o fechamento da reportagem.

Recursos do FUNDEB do exercício não utilizado, segundo dados do SIOPE:

2026 – R$726.825,38
2025 – R$2.281.435,85
2024 – R$3.742.023,51
2023 – R$6.069.599,47
2022 – R$3.096.086,87
2021 – R$4.739.842,02

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