Justiça Governo avalia aumentar teto do faturamento MEI para R$ 140 mil, diz ministro

O governo federal estuda elevar o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para a faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil por ano, informou nesta sexta-feira (26) o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Segundo ele, a proposta deve ser enviada ao Congresso nos próximos dias pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de recompor a inflação acumulada ao longo de quase uma década sem reajustes.

A mudança no valor deverá ser implementada de forma escalonada entre 2027 e 2028, de forma a evitar comprometer o equilíbrio das contas públicas.

“Esta é uma pauta legítima, porque o teto [do MEI] está estagnado desde 2018. Estamos trabalhando com a perspectiva de atualizar esse teto para um patamar entre R$ 130 e 140 mil, que é mais ou menos a reposição da inflação”, disse Moretti ao garantir que tudo será feito levando em conta a questão da responsabilidade fiscal.

“Fazendo de forma escalonada, a gente consegue absorver isso nas contas públicas”. As informações foram dadas em entrevista nesta sexta-feira (26) ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

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Orçamento

O ministro do Planejamento e Orçamento também afirmou que o bloqueio de R$ 23,7 bilhões no orçamento federal será diluído entre as diferentes áreas do governo, de forma a evitar impactos concentrados e assegurar a continuidade de benefícios sociais, serviços públicos, bolsas, obras e outras políticas públicas.

Moretti explicou que o bloqueio não representa corte definitivo, mas um “ajuste temporário” com redistribuição de recursos para garantir o pagamento de despesas obrigatórias.

Ele lembrou que, desde 2023, o governo tem adotado medidas para garantir a retomada e a criação de políticas públicas fundamentais ao desenvolvimento do país, sem abrir mão do controle das contas públicas.

“É para isso que criamos regras de limitação das despesas”, disse ao explicar que as regras adotadas para conciliar responsabilidade fiscal e social exigem também ajustes quando há aumento de despesas obrigatórias.

“Essas regras são fundamentais para que a gente entregue as contas públicas em ordem, combinando os processos de responsabilidade fiscal com o de responsabilidade social.”

“Nesse contexto é que temos limites orçamentários e, quando há crescimento das despesas chamadas obrigatórias, a gente tem que fazer um bloqueio das despesas discricionárias para acomodar essa variação no caso dos benefícios”, acrescentou.

Bloqueios
Na segunda-feira (22), os ministérios da Fazenda e do Planejamento comunicaram o bloqueio adicional de R$ 22,1 bilhões de gastos não obrigatórios. O valor consta do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento enviado ao Congresso a cada dois meses que orienta a execução do Orçamento.

Com o ajuste, feito para cumprir o limite de gastos previsto no arcabouço fiscal, o total de recursos bloqueados chega a R$ 23,7 bilhões.

Segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento, esse bloqueio foi necessário porque o governo terá de abrir crédito para acomodar o crescimento de gastos obrigatórios.

Remanejamento
De acordo com o ministro, o ajuste foi feito de forma proporcional entre as áreas do governo, para reduzir o impacto sobre cada pasta.

“Então, o que nós fizemos foi um remanejamento dentro do orçamento para garantir que esses benefícios sejam pagos. Afinal de contas, são direitos das pessoas e, ao fazer o bloqueio desses recursos, fizemos de uma maneira proporcional, para que cada um pague um pouquinho e não haja um impacto tão grande sobre cada uma das pastas.”

Diálogo com o Congresso
As chamadas pautas-bombas, propostas legislativas que colocam em risco a responsabilidade fiscal do país, também estão no radar do governo. Para evitar que sejam aprovadas, prejudicando as contas públicas, o governo tem apostado no diálogo com o Legislativo.

Segundo Moretti, os efeitos dessas medidas não ficariam restritos ao Executivo federal, afetando também o orçamento da União, estados e municípios.

“Temos diálogos com as presidências das duas casas [Senado e Câmara] e com as lideranças para explicar o impacto de uma série de propostas às contas públicas. Temos o dever de zelar pelas contas públicas”, disse.

“Para isso, temos tido acolhimento deles”, afirmou o ministro, que se disse confiante de que os projetos só serão aprovados mediante o atendimento das regras orçamentárias e das regras fiscais vigentes.

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