Justiça Planos de saúde no RN poderão ser punidos se cancelarem tratamento contínuo

Uma nova lei estadual passou a proibir que planos e seguros privados de saúde cancelem contratos quando a medida provocar interrupção de tratamentos contínuos no RN. A norma prevê punições para operadoras que descumprirem as regras.

A legislação vale para pacientes diagnosticados com transtornos do neurodesenvolvimento e considera abusiva a rescisão contratual que interrompa terapias e acompanhamentos considerados essenciais. Segundo a norma, a continuidade do tratamento deve ser comprovada por laudo clínico e indicação médica especializada.

Entre os serviços protegidos pela nova lei estão:

• análise do comportamento aplicada (ABA);
• fonoaudiologia;
• terapia ocupacional;
• psicologia;
• fisioterapia;
• acompanhamento médico especializado.

O texto também determina que, em casos de encerramento de contratos coletivos, as operadoras ofereçam alternativas para garantir a continuidade do atendimento, seguindo as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar e da legislação federal.

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Caso haja descumprimento, o beneficiário ou responsável legal poderá procurar órgãos estaduais de defesa do consumidor apresentando documentos como laudo médico, indicação de tratamento contínuo e comprovante de vínculo ativo com o plano de saúde.

As operadoras que desrespeitarem a nova regra poderão sofrer sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de outras medidas judiciais e civis.

A nova regra protege pacientes que precisam de tratamento contínuo, incluindo:

• terapia ABA;
• fonoaudiologia;
• terapia ocupacional;
• psicologia;
• fisioterapia;
• acompanhamento médico especializado.

O beneficiário pode procurar órgãos de defesa do consumidor apresentando:

• laudo médico;
• indicação de continuidade do tratamento;
• comprovante do contrato ativo.

A denúncia pode resultar em punições contra a operadora.

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