A vereadora Brisa Bracchi apresentou nesta terça-feira (12) um requerimento para a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar a obra do aterro hidráulico em Ponta Negra, a chamada “engorda de Ponta Negra”.
O pedido é motivado pelas recentes revelações feitas em ação do Ministério Público Federal (MPF) acerca da situação da drenagem na área da engorda, que foram reveladas esta semana pelo NOVO. E também leva em consideração a auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que listou uma série de problemas no serviço.
Brisa Bracchi espera que, com a abertura da CEI, a Câmara Municipal possa convocar a empresa executora e os engenheiros responsáveis para prestar esclarecimentos acerca da obra de aterro hidráulico. O objetivo da comissão é dar transparência ao processo e identificar os responsáveis pelas falhas na execução do aterro, visando proteger o patrimônio público e a principal atividade econômica da capital potiguar.
A vereadora destacou que o Legislativo municipal tem o dever constitucional de fiscalizar as ações do Executivo e não pode se silenciar diante da mobilização de outros órgãos técnicos. Entre os problemas citados no plenário, está o acúmulo de águas devido à ausência de obras complementares de drenagem, o que estaria gerando riscos à saúde pública e afetando o trabalho de quem depende da praia.
“O meu questionamento hoje aqui é se, diante da mobilização de todos os órgãos de controle, qual será a posição da Casa Legislativa — a casa que tem o dever constitucional de fiscalizar o Executivo municipal, de fiscalizar o controle administrativo do nosso município, de fiscalizar as obras realizadas? É um compromisso com o povo de Natal, com o turismo da nossa cidade, com o risco sanitário que está sendo apresentado pelas águas que ficam acumuladas por conta da obra da engorda e pela ausência da obra de drenagem. É um compromisso com os trabalhadores e trabalhadoras da praia, com todo mundo que ama a Praia de Ponta Negra”, encerrou a vereadora.
MPF aciona Justiça por risco de “desastre estrutural” na orla de Ponta Negra
O Ministério Público Federal (MPF) impetrou uma ação civil pública contra o Município de Natal apontando risco de desastre estrutural iminente na Praia de Ponta Negra. A peça jurídica, baseada em relatórios da Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec) e da Procuradoria-Geral da República, detalha que falhas técnicas no escoamento das águas podem causar o rompimento de galerias e o comprometimento do aterro hidráulico, conhecido como “engorda”.
De acordo com os procuradores Ilia Freire, Victor Mariz e Camões Boaventura, o desnível topográfico de 40 metros aliado à ausência de dissipadores eficientes cria o cenário para o fenômeno do “transiente hidráulico” (golpe de aríete). O sistema atual possui saídas laterais com mudanças de direção de fluxo em 90º e redução abrupta das tubulações, o que pode gerar pressão interna suficiente para explodir caixas de concreto, resultando em erosão catastrófica do solo e risco à vida de frequentadores.
A ação revela que a Prefeitura de Natal priorizou a conclusão da engorda em detrimento da drenagem para evitar a ociosidade da draga, invertendo a lógica técnica recomendada. Relatórios de monitoramento de 2025 e 2026 indicam a perda antecipada de areia do aterro e o aumento da erosão na base do Morro do Careca devido a essas desconformidades. Perícias identificaram ainda a existência de “tubulações falsas” e galerias bloqueadas propositalmente com rochas e concreto.
No aspecto sanitário, o MPF documentou a formação de lagoas de águas estagnadas e pútridas com quase um metro de profundidade nos dissipadores. Os locais apresentam odor de esgoto e infestação de roedores, expondo a população ao risco de doenças como a leptospirose. Foram identificadas ligações clandestinas de esgoto em seis dos 16 dissipadores instalados na orla.
A Justiça Federal determinou, em despacho do dia 6 de maio, que o Município de Natal se manifeste sobre a ação no prazo de 15 dias. Em declarações anteriores ao processo, a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) afirmou que o sistema opera de forma adequada e que o acúmulo de água serve para desacelerar o fluxo pluvial e evitar voçorocas.
Entre as medidas emergenciais solicitadas pelo MPF estão a entrega do projeto executivo completo e memórias de cálculo em 15 dias; a limpeza semanal de todos os dissipadores; o isolamento das áreas de risco e da base do Morro do Careca; e a suspensão de novas licenças urbanísticas que aumentem a impermeabilização do solo na região. O órgão pede ainda a condenação do Município ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos e a reestruturação integral do sistema de drenagem.
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