Travado Emendas parlamentares: prefeituras e governo do RN não cumprem exigências do STF, diz TCE-RN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou levantamento que identificou falhas nos portais da transparência usados para divulgar emendas parlamentares estaduais e municipais. O diagnóstico alcançou o Governo do Estado e as 167 prefeituras potiguares e concluiu que nenhum dos 168 portais analisados atende integralmente aos critérios exigidos pela Resolução nº 034/2025 do TCE e pelas determinações do Supremo Tribunal Federal.

A decisão foi relatada pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana. O tribunal determinou o envio do relatório aos gestores estaduais e municipais e aos órgãos de controle interno para que promovam as adequações necessárias ainda este ano, evitando prejuízo à emissão da Certidão de Regularidade em 2026. Esse documento passará a ser requisito para execução de emendas parlamentares.

No caso do Estado, o portal obteve 73,33% de atendimento aos quesitos avaliados. Mesmo assim, a equipe técnica encontrou lacunas consideradas relevantes, como ausência de identificação do parlamentar autor da emenda, falta de vínculo com o ato orçamentário correspondente, inexistência de indicação precisa da localidade beneficiada e ausência de prazos estimados para execução.

“Quanto ao Governo do Estado, verificou-se que o portal disponibiliza ambiente próprio para emendas estaduais e nacionais, porém apresenta elevada desconformidade nos itens avaliados (estimada em aproximadamente 73,33%). Persistem lacunas relevantes que dificultam o controle social e o atendimento ao art. 163-A da Constituição Federal, como: ausência de identificação completa do parlamentar proponente, falhas de vinculação à Lei Orçamentária Anual (ou ato normativo correlato) e inexistência de prazos estimados para implementação dos objetos”, informa o documento.

Nos municípios, a situação foi considerada mais crítica. Embora 76,2% das prefeituras tenham área específica para emendas em seus sites, nenhum portal apresentou informações sobre cronograma físico-financeiro ou identificação da entidade executora. Os melhores desempenhos municipais chegaram a 56,2% de conformidade.

“No âmbito municipal, constatou-se que, embora 76,2% dos portais possuam seção específica para emendas, a qualidade das informações disponibilizadas é, em regra, precária e insuficiente. Nenhum município atingiu conformidade total, e os melhores índices de atendimento aos quesitos avaliados não ultrapassaram 56,2%. Observou-se ausência generalizada de dados críticos, a exemplo de cronogramas físico-financeiros e da identificação dos órgãos executores, além do fato de que nenhum portal declarou a existência de emendas impositivas municipais, o que demandará validação futura em ações específicas”, diz o relatório.

“Conclui-se, portanto, que nenhuma das unidades jurisdicionadas avaliadas se encontra, no momento, apta a cumprir integralmente os requisitos de transparência definidos pela decisão do STF e pela normativa deste Tribunal”, informa o relatório.

Segundo o relator, a transparência e a rastreabilidade passaram a ser exigências centrais para a liberação desses recursos públicos. O levantamento teve caráter preventivo e pedagógico, sem aplicação de sanções nesta fase, mas servirá de base para futuras fiscalizações específicas.

O plenário também autorizou a divulgação pública do relatório completo, com o objetivo de ampliar o controle social sobre a destinação das emendas parlamentares. Nas conclusões, os auditores recomendam que as prefeituras e o governo do estado sejam informados sobre as conclusões e procedam as devidas correções.

“Mantido o cenário de desconformidade, e não comprovado o atendimento às providências exigidas — inclusive com o envio das informações ao Tribunal até 31 de dezembro de 2025, na forma prevista na Resolução nº 034/2025-TCE/RN — a execução orçamentária e financeira das emendas em 2026 permanecerá condicionada à emissão e juntada da Certidão de Regularidade, nos termos do próprio normativo”, é dito no estudo.

Confira aqui o relatório do Levantamento

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