Agentes de Mobilidade Urbana - Foto: STTU/Divulgação
O prefeito de Natal, Paulinho Freire, encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que dispõe sobre o retorno imediato dos servidores que atualmente ocupam o cargo de Agente de Mobilidade Urbana aos seus respectivos cargos de origem. A proposta, enviada em regime de urgência na terça-feira (24), visa dar cumprimento a uma decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que identificou desvio de função na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
De acordo com a determinação judicial, o Município tem o prazo de 10 dias para formalizar o retorno de todos os servidores atingidos pela medida. Além disso, a prefeitura deve apresentar, em até 60 dias, um cronograma oficial para a realização de um novo concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos de agente de trânsito.
A reorganização funcional proposta pelo Executivo busca garantir a segurança jurídica e evitar a nulidade de atos administrativos praticados por servidores em situação irregular. Para proteger os trabalhadores envolvidos e assegurar a estabilidade das relações funcionais, o projeto institui mecanismos que garantem a irredutibilidade salarial.
Entre os mecanismos previstos estão o pagamento de uma “Diferença Remuneratória” e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Essas parcelas compensatórias serão calculadas com base na diferença entre os vencimentos atuais na STTU e os salários dos cargos de origem, considerando gratificações incorporadas e adicionais de tempo de serviço e qualificação.
O prefeito destacou na justificativa da matéria que a adoção imediata dessas providências é fundamental para evitar o risco de responsabilização do ente municipal. “O Projeto de Lei permite conferir maior segurança normativa à solução adotada, promovendo a adequada compatibilização entre o cumprimento da decisão judicial e a estabilidade dos servidores”, afirmou o chefe do Executivo.
O texto agora aguarda a apreciação dos parlamentares na Câmara Municipal do Natal para seguir para sanção e publicação.
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