Direitos Setor hoteleiro do RN prepara ação judicial para conseguir manter o Perse

O Programa de Emergência de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi encerrado em 1º de abril, após a Receita Federal informar que o programa atingiria o teto de R$ 15 bilhões no fim de março. A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Norte (ABIH-RN) já prepara ação judicial para a manutenção do benefício.

De acordo com o presidente da ABIH-RN, Edmar Gadelha, a entidade defende a manutenção do Perse até 2026, prazo estimado inicialmente pelo Governo Federal, como medida essencial para consolidar a recuperação do setor turístico, principalmente no estado, onde o turismo representa 35% do PIB estadual.

Para a ABIH-RN, a descontinuidade prematura do programa pode prejudicar empresas e empregos, já que o setor ainda está em fase de plena retomada. “Recentemente, no dia 27, estivemos junto a hoteleiros de todo o país, em um ato proposto pela ABIH Nacional, em defesa da manutenção do programa, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O momento foi oportuno para solicitarmos transparência nas informações sobre o programa e pedir a continuidade do mesmo para garantir crescimento econômico e competitividade no setor”, destaca Gadelha.

Ele argumenta que a extinção antecipada do Perse representa um grave retrocesso para o Rio Grande do Norte. “Estimativas do setor indicam que isso impactará em prejuízo econômico e risco de demissões, pois ainda passamos por um processo de recuperação pós-pandemia, aliado à sensibilidade do setor com sua alta sazonalidade turística, que exige políticas de apoio contínuo, além da concorrência acirrada com outros destinos. Como alerta, seguimos mobilizados, junto a outras entidades, para evitar esse cenário e garantir a prorrogação do programa até 2026”, explicou.

Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN), a importância estratégica do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é essencial para a sustentabilidade social e econômica deste segmento no estado, que ainda sofre efeitos do pós-pandemia. “O benefício tem sido uma ferramenta crucial para a recuperação de inúmeros empreendimentos potiguares. Por isso, sua permanência é de fundamental importância para garantir a estabilidade e o crescimento dos setores afetados, contribuindo também para a geração de emprego, renda e desenvolvimento regional”, destacou Marcelo Queiroz, presidente da Fecomércio.

Criado em 2021, durante a pandemia, o Perse foi essencial para auxiliar empresas em crise, oferecendo benefícios fiscais e incentivando a modernização da infraestrutura hoteleira. Entre suas principais medidas estão a redução da carga tributária, a desburocratização de processos e o estímulo ao crédito. “Temos acompanhado de perto o tema, observando inclusive decisões liminares no Judiciário que permitem que as empresas continuem a usufruir dos incentivos fiscais, contrariando a decisão governamental de encerrar o programa”, ressaltou Queiroz.

O professor associado de Direito Tributário da UFRN e advogado, André Elali, alega que a decisão de revogar o Perse antes do prazo legal fere a segurança jurídica. “Além disso, a extinção do benefício afronta princípios constitucionais como a anterioridade tributária e a moralidade administrativa. O contribuinte que, confiando na legislação em vigor, planejou seus investimentos e estrutura tributária, agora é surpreendido por uma guinada que compromete empregos, faturamento e a própria sobrevivência do seu negócio”, argumenta.

No Distrito Federal, em Brasília, o juiz federal Itagiba Catta Pretta Neto, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), concedeu, no dia 2 de abril, uma liminar para suspender o fim do Perse para bares e restaurantes no Distrito Federal. A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Para o magistrado, a retomada da cobrança dos tributos coloca em risco a sobrevivência econômica dos bares e restaurantes. Segundo dados do Ministério do Turismo e da Organização Mundial do Turismo, em 2023, o turismo gerou 2,5 milhões de empregos diretos no Brasil, com estimativas apontando para mais 4 a 5 milhões de vagas indiretas.

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