A Comissão de Direitos Humanos do Senado deve analisar, nesta terça-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derruba regras sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de estupro. Dentre os pontos estão as diretrizes sobre o aborto legal.
Aprovado na Câmara em novembro do ano passado, o texto suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelece um protocolo específico para crianças e adolescentes vítimas de abusos sexuais, incluindo atendimento médico e medidas de proteção.
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O texto também garante autonomia para que as vítimas decidam sobre a interrupção legal da gestação, sem precisar da autorização dos pais ou responsáveis. A norma segue a legislação brasileira, que permite o aborto em apenas outras duas ocasiões: risco à vida da gestante ou fetos com anencefalia (má-formação cerebral).
A resolução virou alvo por não estabelecer um limite de idade gestacional para o aborto legal. Os parlamentares também criticam a norma por tirar o poder dos pais ou responsáveis de decidir sobre o atendimento de saúde da criança, incluindo o acesso ou não ao procedimento.
“A proteção integral não pode ser construída mediante a oposição entre a criança vítima e o nascituro. Ambos se encontram em condição de especial vulnerabilidade. Ambos demandam proteção jurídica. Ambos são destinatários da tutela constitucional”, disse a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto.
Em 2024, a parlamentar chegou a obter uma liminar suspendendo a resolução da Conanda. Dias depois, a decisão foi derrubada pela Justiça Federal, que autorizou a publicação.
Na ocasião, o desembargador federal Ney Bello, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), afirmou que o texto não altera a legislação vigente sobre aborto. Ressaltou, ainda, que seria um “equívoco crasso” manter suspensa uma norma que protege crianças vítimas de estupro sob o argumento de proteger o nascituro.
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