O Governo do Estado obter ainda este ano cerca de R$ 600 milhões em receitas extras. A informação é do secretário de Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier, e foi passada em coletiva de imprensa que ocorre na tarde desta sexta-feira (15) para falar sobre programa de refinanciamento de dívidas que foi sancionado pela governadora Fátima Bezerra na quinta-feira (14) e também sobre a compensação das perdas de ICMS.
De acordo com Carlos Eduardo Xavier a expectativa do RN é receber de receitas extras R$ 185 milhões de compensação — dinheiro que só viria em 2024 — referente à lei complementar 194, mais R$ 70 milhões referente às perdas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e R$ 400 milhões do Refis. O secretário afirmou que essas receitas extras — conforme já vinha declarando — serão fundamentais para o RN fechar as contas em 2023.
Ele informou ainda que nos próximos dias a governadora Fátima Bezerra deve anunciar a adesão do Rio Grande do Norte no Plano Equilíbrio Fiscal (PEF). Com a adesão, o Estado poderá acessar linhas de empréstimo de até R$ 1,6 bilhão em quatro anos.
Assista abaixo em tempo real a entrevista coletiva:
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A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (14) o projeto de lei complementar que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e Distrito Federal em razão da redução do ICMS incidente sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022. A proposta será enviada ao Senado.
Aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, o texto prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.
O projeto, enviado pelo Poder Executivo, é resultado de um acordo entre a União e os estados após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194/22.
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