A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira (3) um projeto de lei que reformula o serviço de loteria no Estado. A votação ocorreu de forma simbólica no plenário. A proposta segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT).
O projeto reformula o serviço de loteria que já existe por lei desde 2002. Com a nova regulamentação, a expectativa é que o serviço entre em vigor ainda em 2025. Quando começar a funcionar, a loteria será administrada pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz).
A expectativa é de que o governo consiga arrecadar R$ 25 milhões ao ano com a loteria. Essa projeção tem como base a experiência de outros estados.
O projeto de lei aprovado cria também o Fundo Estadual da Loteria. Os recursos desse fundo, oriundos das apostas, serão destinados a financiar ações e serviços. As áreas contempladas são segurança pública, habitação popular, ciência, tecnologia e inovação, seguridade social, além da divulgação, estruturação e manutenção dos serviços de loteria.
A nova lei institui o Fundo Estadual da Loteria, direcionando os recursos de apostas para segurança pública, habitação popular, ciência e tecnologia, seguridade social e a própria loteria.
Para coibir fraudes e promover o jogo responsável, a Sefaz utilizará sistemas de controle de bilhetes e restringirá a participação de públicos como menores, interditados e jogadores compulsivos. A Sefaz também manterá registros de premiados por no mínimo cinco anos e implementará mecanismos antifraude.
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