Prefeitura de Natal - Foto: Joana Lima/Secom Natal
A Prefeitura do Natal publicou um decreto nesta quarta-feira (5) que autoriza a desvinculação de parte das receitas do município. A medida permite que a gestão municipal tenha mais flexibilidade para usar as receitas municipais, fruto da arrecadação de impostos, taxas e multas.
O decreto estabelece que, até 31 de dezembro de 2026, serão desvinculados 50% das receitas. A partir de 1º de janeiro de 2027 e até 31 de dezembro de 2032, o percentual será de 30%. A norma tem como base uma alteração no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A desvinculação não se aplica a todas as receitas. Ficam de fora os recursos destinados à saúde e à educação, as contribuições previdenciárias dos servidores e as transferências de outros governos com destinação específica.
A indicação das fontes de recursos que serão desvinculadas será de responsabilidade do Comitê de Desenvolvimento do Município (CDM). Os gestores dos fundos e das entidades da administração indireta deverão transferir os valores para uma conta do Tesouro Municipal até o quinto dia útil após o fechamento contábil do mês.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos se aplicam sobre as receitas arrecadadas desde 1º de janeiro de 2025.
Receba notícias em primeira mão pelo Whatsapp
Assine nosso canal no Telegram
Siga o NOVO no Instagram
Siga o NOVO no Twitter
Acompanhe o NOVO no Facebook
Acompanhe o NOVO Notícias no Google Notícias
