Comissionados MPRN recomenda que Câmara de Mossoró faça concurso até agosto de 2026

O Ministério Público do Rio Grande do Norte publicou recomendação para que a Câmara Municipal de Mossoró faça, até agosto de 2026, um concurso público. A medida vem após cerca de 7 anos de uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) na qual ficou comprovado a desproporcionalidade entre funcionários comissionados e efetivos.

“Desde o ano de 2013 a referida situação irregular já havia sido constatada pelo TCE/RN e, mesmo passados 5 (cinco) anos, até o ano de 2018, nenhuma providência foi tomada para sanar tal irregularidade”, diz o promotor Fábio Weymar Thé, da 7ª Promotoria de Justiça, que assina a recomendação.

A auditoria realizada pelo TCE em 2018 constatou que a Câmara Municipal de Mossoró possuía 175 servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, o que representa aproximadamente 64% (sessenta e quatro por cento) do total de agentes públicos do Órgão.

“Em que pese inexistir norma expressa que defina um percentual que atenda a proporcionalidade do quadro funcional, é flagrantemente inconstitucional, por afronta notória a razoabilidade, proporcionalidade e moralidade administrativa, que uma casa legislativa conte com 64% de seu quadro funcional preenchidos por titulares de cargos em comissão”, diz trecho do documento produzido pelos auditores do Tribunal.

Pela recomendação, publicada semana passada no Diário Oficial do RN, os procedimentos para o concurso público na Câmara Municipal de Mossoró já devem começar agora em maio. De acordo com recomendação, até o final do mês a Câmara tem de realizar um estudo de dimensionamento “da necessária força de trabalho, inclusive no que diz respeito ao número de cargos comissionados (assessores) com lotação no gabinete dos Vereadores”.

Até agosto, de acordo com a recomendação, devem ser elaborados e aprovados os projetos para criação, transformação, extinção ou adequação de cargos públicos efetivos, com base nas conclusões do estudo feito.

A partir daí, o concurso deve ser orçado e incluído no Orçamento de 2026, o que garantirá que a Câmara terá recursos para promovê-lo. Ainda em 2025, até outubro, o MPRN recomendou que seja elaborado o Termo de Referência para a contratação de uma banca examinadora, empresa que será responsável pelo certame.

A escolha dessa empresa deverá ser concluída até janeiro de 2026. Até março do próximo ano, pela proposta apresentada, deverão estar prontos o edital do concurso para a Câmara de Mossoró. E até junho deverão ser processadas as inscrições.

“Até agosto de 2026, aplicação das provas, homologação do resultado final e convocação dos candidatos aprovados, conforme o edital e a legislação vigente”, diz a recomendação.

É feita uma ressalva com relação ao cronograma proposto: ano que vem é ano eleitoral, quando serão escolhidos governadores, deputados e senadores. Por conta disso , o promotor lembrou que podem haver vedações que impeçam a realização do concurso.

“Registre-se que caso haja impossibilidade de concretização de qualquer etapa prevista no cronograma acima, em razão de impedimento na legislação eleitoral, no ano de 2026, tão logo superado o período vedado as etapas serão concretizadas a partir do mês seguinte ao fim da vedação”, observou.

Fábio Weymar Thé registrou ainda na recomendação que em caso de omissão diante das medidas requeridas, “poderá ensejar o ajuizamento de todas as medidas legais cabíveis”. E pede que em até 10 dias a Câmara Municipal de Mossoró informe se aceitará ou não a recomendação. Em caso de negativa, o promotor pede que sejam apresentadas as justificativas para isso.

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