MPRN pede ações imediatas para garantir alimentação à população em situação de rua em Mossoró. | Foto: Reprodução
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) acionou a Justiça para obrigar o Estado e a Prefeitura de Mossoró a garantir alimentação para pessoas em situação de rua. A medida foi apresentada pela 18ª Promotoria de Justiça do município após os órgãos públicos descumprirem uma decisão judicial que já havia fixado a obrigação.
A determinação foi feita em uma Ação Civil Pública e exigia o fornecimento de três refeições — café da manhã, almoço e jantar — durante os fins de semana, em quantidade suficiente para atender 215 pessoas. O prazo inicial para implementação era de 30 dias, estendido depois para 120 dias pelo Tribunal de Justiça do RN (TJRN).
Mesmo após o período ampliado, segundo o MPRN, Estado e Município não comprovaram qualquer ação efetiva para cumprir a sentença. Diante disso, o Ministério Público entrou com um pedido de Cumprimento Provisório de Acórdão, amparado no caráter alimentar e humanitário da medida, que não possui efeito suspensivo.
A Promotoria solicita agora que a Justiça determine, novamente, as providências necessárias para garantir a oferta das refeições e que os responsáveis comprovem as ações no prazo de 30 dias. O órgão também pediu a aplicação de multas e outras penalidades por descumprimento e eventual litigância de má-fé.
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