Justiça MPRN aciona Justiça para barrar leis de loterias municipais em 17 cidades do RN

O Ministério Público do RN (MPRN) entrou com 17 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Tribunal de Justiça para barrar leis municipais que autorizam loterias locais usadas para operar apostas de quota fixa, as chamadas “bets”. As ações atingem Encanto, Angicos, São Vicente, São Bento do Trairi, Lajes Pintadas, Tibau, Marcelino Vieira, Venha Ver, Portalegre, Itaú, Apodi, Coronel Ezequiel, Rafael Fernandes, Itajá, José da Penha, Jaçanã e São Tomé.

Segundo o MPRN, as normas invadem competência exclusiva da União, que detém o direito de legislar e explorar loterias e sorteios. O entendimento está consolidado pela Súmula Vinculante nº 2 do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede municípios de atuarem nesse tipo de serviço.

O Ministério Público afirma que, ao justificar as loterias como “interesse local”, as prefeituras ignoram a complexidade da regulação do setor. A fiscalização de jogos e apostas, incluindo o credenciamento de operadoras de quota fixa, é atribuição do Ministério da Fazenda em âmbito federal.

Risco sem fiscalização

Nas ações, o MPRN alerta que as leis municipais abriram espaço para exploração de apostas sem controle adequado. A falta de fiscalização pode facilitar crimes como lavagem de dinheiro, especulação financeira, exploração de jogos ilegais e fraudes contra consumidores — problemas já identificados em esquemas que usavam loterias locais como fachada para plataformas de apostas online.

Pedido de suspensão imediata

O órgão pede ao Tribunal de Justiça a suspensão urgente das leis nos 17 municípios para impedir que as “bets” continuem operando com aparência de legalidade. A medida, segundo o MPRN, busca proteger a ordem pública e econômica.

Na semana passada, o Ministério Público já havia ajuizado a primeira ação desse tipo, contra a lei que criou a LotSeridó, em Bodó.

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