Artigo Legislativo forte é pilar da economia livre: o papel estratégico do Congresso na defesa do setor produtivo

No Brasil, é comum criticar o Parlamento. Apontar inércia, corporativismo, fragmentação. Mas é raro — e injusto — quando deixamos de reconhecer o acerto. Quando o Legislativo, de forma clara e suprapartidária, age com coragem, propósito e alinhamento ao interesse nacional.

A votação no dia 25 de junho, que aprovou o PDL 214/2025, sustando os efeitos dos decretos que ampliavam indevidamente as alíquotas do IOF, é um desses momentos que merecem reconhecimento. Não se trata de embate político, mas de freio institucional legítimo a um desvio de função tributária por parte do Executivo.

A tentativa de usar o IOF — imposto com natureza extrafiscal e função regulatória — como instrumento de arrecadação imediata, por meio de decreto, violou o equilíbrio entre os Poderes, ampliou a insegurança jurídica e ignorou o devido debate democrático. O governo ultrapassou limites ao tentar tributar operações antes isentas, como o risco sacado, sem aprovação do Congresso.

A resposta foi técnica, constitucional e exemplar:
• ✅ 383 votos favoráveis na Câmara dos Deputados.
• ✅ Aprovação simbólica no Senado, no mesmo dia, com celeridade e senso de responsabilidade.
• 📍 Promulgação direta pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.

Essa unidade parlamentar não é trivial — é sinal de maturidade institucional.

É preciso dizer com clareza: o Legislativo cumpriu sua missão de proteger quem produz, investe e emprega no Brasil. Atuou como contrapeso legítimo e lembrou que a legalidade tributária não pode ser relativizada, ainda que sob o argumento da arrecadação.

🔍 O setor produtivo brasileiro — que já opera sob carga elevada, múltiplas obrigações acessórias e instabilidade regulatória — não pode ser penalizado por medidas improvisadas, unilaterais e desprovidas de debate técnico.

🔔 Ao Poder Executivo, fica o recado claro: a governabilidade exige diálogo com os agentes econômicos e respeito aos limites constitucionais. Quem movimenta a economia merece previsibilidade, e não surpresa fiscal.

📣 Que esse episódio sirva como marco: não é sinal de fragilidade quando os Poderes se limitam mutuamente — é exatamente isso que preserva a democracia e viabiliza a livre iniciativa. E, quando o Parlamento acerta, é nosso dever reconhecer.

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