Bloqueio indevido deixava motorista sem renda e prejudicava sustento das três filhas; decisão judicial garante retorno imediato à plataforma. | Foto: Reprodução
Decisão da Justiça garante restabelecimento imediato da conta de motorista que teve acesso à plataforma suspenso indevidamente, sob risco de multa diária de R$ 2 mil
Publicado 13 de fevereiro de 2026 às 13:45
O 7º Juizado Especial Cível de Natal determinou que um aplicativo de transporte reative a conta de um motorista parceiro cujo acesso à plataforma foi bloqueado sem justificativa válida. A decisão, assinada pela juíza Anna Christina Montenegro de Medeiros, foi concedida em caráter de tutela de urgência.
O motorista afirmou que a conta foi suspensa com base em suposta pendência relacionada a um processo criminal, já encerrado, e que mesmo após enviar a certidão comprovando sua absolvição, o bloqueio persistiu. Ele ainda destacou que o trabalho na plataforma é sua única fonte de renda e sustento de suas três filhas menores.
Na análise do caso, a juíza considerou que o motorista apresentou documentação completa comprovando a conclusão do processo criminal, com absolvição transitada em julgado. A empresa, por sua vez, não esclareceu de forma objetiva os motivos para manter o bloqueio, apresentando informações confusas e contraditórias sobre supostas falhas do condutor nos procedimentos internos de segurança.
A magistrada destacou o risco de demora, já que a suspensão da conta impactava diretamente a renda do motorista e comprometia suas obrigações pessoais e familiares. “O bloqueio da conta compromete de forma imediata sua subsistência e a manutenção de suas responsabilidades familiares”, enfatizou na decisão.
Com base nesses elementos, a Justiça determinou que a empresa reative a conta do motorista em até cinco dias. Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa diária de R$ 2 mil.
Especialistas em direito do consumidor apontam que casos como este reforçam a importância de plataformas garantirem transparência e comunicação clara aos usuários, principalmente quando a suspensão afeta a sobrevivência financeira de trabalhadores.
O episódio evidencia ainda a dependência de motoristas de aplicativos como única fonte de renda, um cenário recorrente em Natal e em outras capitais brasileiras, que levanta discussões sobre regulamentação e proteção de direitos trabalhistas.
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