Justiça Justiça condena empresa por exigir viagem ao Paraguai não prevista em contrato de mestrado

Uma empresa de ensino foi condenada pelo TJRN por descumprimento contratual ao exigir que uma estudante viajasse ao Paraguai para concluir o mestrado — exigência que não constava no contrato. A decisão é da juíza Leila Nunes de Sá Pereira, que ordenou a rescisão do acordo, a devolução de R$ 2,4 mil e o pagamento de R$ 3 mil por danos morais.

Segundo o processo, a aluna contratou o curso sem ser informada da necessidade de deslocamentos internacionais. A empresa alegou que apenas prestava assessoria educacional e que a exigência constava no contrato, o que não foi comprovado.

A juíza afirmou que a estudante não recebeu informações claras, violando direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de ter sido alvo de alteração unilateral das condições do curso. A conduta, destacou a magistrada, afetou emocional e academicamente a consumidora, configurando dano moral e quebra da boa-fé contratual.

A magistrada concluiu que houve “violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade”, estabelecendo o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o prejuízo sofrido.

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