Proposta foi apresentada após Justiça considerar lei anterior inconstitucional. Novo projeto de Lei deverá ser enviado à Assembleia Legislativa.
Novo modelo substitui lei declarada inconstitucional e prevê progressão na carreira com piso de 24 anos de serviço; secretário fala em “reparação de décadas de estagnação”
Publicado 3 de julho de 2025 às 13:33
O governo do Rio Grande do Norte anunciou nesta quarta-feira (3) um acordo com associações representativas das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para reestruturar o regime de promoções das categorias.
A proposta encerra um impasse causado pela inconstitucionalidade de trechos da Lei Complementar nº 515/2014, que suspendia avanços na carreira. Após cinco horas de negociação, ficou definido que todos os praças poderão atingir o posto de subtenente, desde que cumpram o tempo mínimo de 24 anos de serviço.
O secretário da Administração, Pedro Lopes, destacou que o modelo busca corrigir “distorções históricas”: “Durante décadas, muitos profissionais se aposentavam sem chance real de progressão, mesmo após anos de dedicação”. Ele ressaltou que a governadora Fátima Bezerra retomou a pauta de valorização em 2019 e que o novo formato equilibra “responsabilidade fiscal e justiça com quem atua na segurança pública”.
A LC 515/2014, que regulamentava as promoções, foi parcialmente derrubada pelo Tribunal de Justiça do RN em 2023, travando a ascensão de soldados. O acordo mantém a previsão de progressão por mérito e tempo de serviço, mas estabelece critérios mais claros para evitar judicialização.
Agora, segundo o Governo do RN, um novo texto do plano de reestruturação de carreiras será enviado à Assembleia Legislativa como projeto de lei.
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