Governadoria do Estado | Foto: Divulgação
O Governo do Rio Grande do Norte determinou a limitação de empenho de R$ 439,9 milhões no âmbito do Poder Executivo estadual. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (30) e ocorre em razão da frustração de receitas registrada até o segundo bimestre de 2026, conforme demonstrativo técnico da Secretaria de Estado da Fazenda.
O montante contingenciado integra um bloqueio total nas contas do Estado que atinge R$ 497,4 milhões. A restrição orçamentária alcança a administração direta, autarquias, fundações, empresas dependentes e fundos estaduais. Segundo o Executivo, a iniciativa busca adequar a execução das despesas à arrecadação efetivamente realizada para preservar a estabilidade das contas públicas.
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) é o órgão mais afetado pela medida, concentrando R$ 334,7 milhões em recursos limitados. Outras pastas também registraram volumes expressivos de contingenciamento. A Secretaria de Estado da Fazenda teve R$ 20,5 milhões bloqueados, seguida pela Polícia Militar, com R$ 13 milhões.
A Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e a Secretaria de Estado da Infraestrutura completam a lista dos maiores cortes, com R$ 12,2 milhões e R$ 8,4 milhões, respectivamente.
O decreto fundamenta‑se no artigo 64 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A limitação de empenho é um mecanismo legal utilizado quando a realização da receita não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na legislação orçamentária.
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