Um relatório aprovado pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), no mês de agosto, apontou erros e cobrou explicações do Governo do Estado sobre a gestão fiscal do Executivo potiguar no ano de 2019.
De acordo com o levantamento, “houve o cancelamento de Restos a Pagar Processados (despesas liquidadas), no valor de R$ 13.870.603.00 (treze milhões, oitocentos e setenta mil), pelo que se faz indispensável que o gestor responsável esclareça os motivos pertinentes, apresentando as devidas comprovações da legitimidade desse procedimento, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Estado.”
Para o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes de Araújo Neto, “todos os movimentos que estão sendo questionados pelo TCE/RN decorrem, principalmente, de adequações contábeis que o Governo Estadual está promovendo”.
Ele explica que esse desencontro surgiu a partir do desmembramento da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejuc) em duas outras secretarias: a Segurança Pública e da Defesa Social e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.
“Com isso, houve o cancelamento do órgão extinto e logo depois a reincorporação dos compromissos dos dois órgãos criados. Então o Governo orientou as secretarias para, a partir da disponibilidade de caixa para o cumprimento dessas obrigações, utilizar rubrica própria de despesa de exercícios anteriores”, esclarece o controlador-geral.
“Em nenhum momento o governo teve intenção de excluir obrigações já registradas, apenas fizemos adequações administrativas.”, Pedro Lopes,
Controlador-Geral do RN
