COLUNA NOVO DIREITO
O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) PRECISA SER FISCALIZADO
Costa Neto, advogado do CCGD Advocacia e professor universitário
A Constituição Federal de 1988 definiu os municípios como entes federativos e concebeu um modelo de pacto federativo com divisões de receitas, despesas, direitos e obrigações entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No entanto, conforme já tratado anteriormente nesta coluna por este autor que subscreve o presente escrito o federalismo brasileiro nos moldes atuais encontra-se cambaleante, principalmente quando se verifica que determinadas receitas essenciais aos municípios não estão sendo repassadas adequadamente.
A realidade da maior parte dos gestores públicos municipais está voltada a enfrentar severas dificuldades no que concerne as finanças, pois possuem como principal fonte de receita o denominado Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o qual pode ser compreendido como a cota parte que cabe às municipalidades a partir do produto da arrecadação da União.
Nesse sentido, é importante destacar que os Municípios devem assumir seu protagonismo neste processo e não apenas receber os valores que lhe são repassados pela União, mas também assumirem a competência de fiscalização destes repasses, haja vista a importância que estes recursos possuem para o funcionamento da máquina pública municipal.
Vale consignar ainda que há discussões contundentes atualmente que estão relacionadas aos repasses inadequados feitos pela União aos Municípios no que concerne ao FPM, na medida em que a previsão constitucional trata da repartição de receitas com escopo na arrecadação federal relacionada aos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. No entanto, a União tem através de normas infraconstitucionais concedido incentivos fiscais e deduzindo indevidamente tais valores da base de cálculo antes da aplicação do percentual que cabe aos Municípios.
Vocês sabiam da importância do FPM para os Municípios? Concordam que os municípios devem fiscalizar de perto os ditos repasses? Será que a União vai corrigir tais distorções? A dificuldade financeira dos municípios é uma realidade, mas é preciso que sejam buscadas soluções para que esta problemática seja alterada, considerando serem estes os entes mais próximos da população e que deve aos cidadãos o fornecimentos dos serviços públicos mais básicos e elementares.
