Veículo CNH gratuita: veja quem tem direito ao benefício social sancionado por Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a população de baixa renda. A medida, estabelecida pela Lei n.º 15.153, de 26 de junho de 2025, é destinada a candidatos que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Para ter direito ao benefício, é preciso fazer parte de famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa. O salário mínimo atualmente tem o valor de R$ 1.518,00. Ou seja, meio salário mínimo seria o equivalente a R$ 759,00.

O CadÚnico é a porta de entrada para diversos programas sociais, como o Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia Elétrica e a isenção de taxas em concursos públicos.

Custeio e Cobertura

O custeio do processo de habilitação será pago com parte da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito. A lei prevê que outros percentuais dessa arrecadação continuem sendo usados para sinalização, policiamento e educação de trânsito.

A isenção de custos para os candidatos deverá abranger todas as etapas do processo. Isso inclui os exames médicos e psicotécnicos, as aulas teóricas e práticas, a realização da prova e a emissão da carteira.

A lei da CNH gratuita começa a vigorar no Brasil em 11 de agosto de 2025, 45 dias após sua publicação. A expectativa é de que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran) de cada estado divulguem mais detalhes sobre como o programa funcionará localmente.

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