Decisão Brisa Bracchi consegue vitória na Justiça contra vereador que espalhou fake news

A vereadora Brisa Bracchi (PT) obteve mais uma vitória na Justiça estadual contra um vereador de extrema direita que divulgou fake news sobre ela. O caso diz respeito ao vereador Subtenente Eliabe (Eliabe Marques da Silva Gabriel Pereira) e refere-se à notícia falsa de que a vereadora do PT teria agredido uma pessoa fisicamente. Em menos de 60 dias, essa é a segunda vitória judicial de Brisa contra representantes da extrema direita em Natal.

O caso em questão surgiu em dezembro de 2025. Naquele mês, o subtenente Eliabe protocolou uma denúncia por quebra de decoro parlamentar contra Brisa, afirmando — sem provas — que ela teria agredido uma mulher em Tibau do Sul. A vereadora negou, comprovando que não estava no local na data do ocorrido.

Em plenário, da tribuna da Câmara, defendeu-se e afirmou que o vereador era “criminoso” porque a acusação ultrapassava os limites políticos, afetando a família dela. O subtenente entrou com ação por conta dos atributos aplicados a ele por Brisa: “criminoso”, “mentiroso”, “calunioso”, “fascista” e “asqueroso”.

Em março, a Polícia Civil de Tibau do Sul concluiu a investigação e comprovou que o vereador atuava com base em uma mentira.

Agora, a Justiça deu razão a Brisa, demonstrando mais uma vez que ela falava a verdade.

Na decisão, o juiz Paulo Giovani Militão Alencar entendeu que as declarações feitas pela parlamentar bem como todo seu posicionamento em plenário estão protegidos constitucionalmente e respaldados por entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em especial, a Justiça observou que tudo o que foi dito decorreu de atuação do próprio autor, que se baseou em uma notícia sabidamente falsa.

“Admitir responsabilização civil nas circunstâncias específicas destes autos implicaria indevida restrição à liberdade de manifestação política assegurada constitucionalmente aos agentes parlamentares, especialmente em hipótese na qual a controvérsia decorreu diretamente de atuação legislativa praticada pelo próprio autor”, diz a decisão.

“Sempre foi perseguição política. Mostramos muito antes do caso chegar à Câmara que o caso era uma mentira. Mesmo assim, o subtenente insistiu em divulgar a notícia falsa. Agora, a Justiça comprova, mais uma vez, que falamos a verdade. Não vamos recuar. Vamos insistir agora em responsabilizar os criminosos, caluniosos e mentirosos que divulgaram a mentira. Para que sirva de exemplo, para que a verdade prevaleça e para que os culpados sejam punidos, inclusive financeiramente”, afirmou Brisa Bracchi.

Reação política

Na avaliação da Justiça, toda “a controvérsia possui inequívoca natureza político-parlamentar e guarda pertinência direta com o exercício do mandato legislativo desempenhado pelas partes”.

De acordo com o juiz, no caso, foi muito importante observar que “conforme relatório final da autoridade policial, inexistem elementos mínimos aptos a sustentar imputação criminal em desfavor da requerida, tendo sido expressamente postulada sua exclusão do polo investigativo, com indicação de possível participação direta de terceira pessoa na altercação inicialmente atribuída à parlamentar”.

Na decisão, ele também observa que naquele momento específico, a Brisa encontrava-se “submetida a intensa exposição política decorrente da imputação de prática criminosa”, que se mostrou falsa. E que suas falas “surgiram como reação política imediata à atuação parlamentar desempenhada pelo autor e à repercussão pública da denúncia ético-disciplinar então formalizada perante a Câmara Municipal”.

“No caso concreto (…) verifica-se que as manifestações permaneceram inseridas no contexto de reação política à imputação pública de conduta criminosa posteriormente enfraquecida pela investigação policial, circunstância que impede o reconhecimento de ato ilícito civil indenizável”, decidiu.

Além deste processo, no final de abril, Brisa conseguiu vitória na Justiça contra Matheus Faustino, que distribuiu fake news contra a vereadora. Com relação ao subtenente, a vereadora entrou com ação criminal por calúnia e difamação. O caso ainda tramita na Justiça.

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