A diretoria de despesa com pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE) entrou nesta quinta-feira (13) com representação no órgão contra reajuste de 12% do Governo do Rio Grande do Norte aos auditores fiscais do Estado. O aumento pode causar impacto financeiro de R$ 13 milhões por ano.
Segundo a representação, que foi entregue ao conselheiro Renato Dias, o pleno do TCE deve determinar que a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), suspenda o aumento salarial para a categoria dos auditores.
“Percebe-se que o reajuste de 12% na remuneração dos Auditores Fiscais do Estado do RN desobedece o princípio constitucional da legalidade, na medida em que não foi utilizado o instrumento legal para a fixação dos vencimentos, qual seja a lei estadual – ordinária ou complementar”, detalha o documento, que foi assinado por Teresa Cristina Dias Diógenes, diretora de despesas do TCE.
O documento também pede ao governo estadual justificativas para a concessão de reajuste aos servidores estaduais no período de crise financeira, e ainda na pendência de pagamento das folhas em atraso do ano de 2018.
“Não é necessário realizar maiores digressões interpretativas para concluir que qualquer incremento remuneratório para agentes públicos de qualquer natureza está terminantemente proibido até 31 de dezembro de 2021, exceto aqueles derivados de sentença judicial ou determinação legal anterior”, define a representação.
