Finalmente Após décadas de improviso, licitação do transporte público entra na fase final em Natal

Ao encerrar 2025, a Prefeitura de Natal avança para pôr fim a um dos modelos mais frágeis da administração pública municipal: a operação do transporte coletivo sem contrato formal. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) iniciou a formação da comissão especial que conduzirá a licitação do sistema, passo que abre caminho para a publicação do edital, prevista para janeiro de 2026, e sinaliza uma mudança estrutural aguardada há décadas.

A criação da comissão representa mais do que um ato administrativo. Marca o início da transição de um modelo sustentado por autorizações precárias para um sistema de concessão com regras claras, obrigações definidas e fiscalização permanente. Atualmente, as empresas que operam o transporte público em Natal não possuem contrato formal com o Município, o que limita a cobrança por melhorias e compromete a segurança jurídica do serviço.

Prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, a comissão especial de licitação é adotada em processos considerados complexos e sensíveis. No caso do transporte público, o grupo será responsável por acompanhar todas as etapas do certame, desde a consolidação do edital até o julgamento das propostas e a habilitação das empresas interessadas.

Segundo a secretária da STTU, Jódia Melo, a comissão será formada por servidores públicos e contará com observadores externos convidados a acompanhar o processo. Entre eles estão representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), do Ministério Público do RN (MPRN), da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB-RN), da Câmara Municipal de Natal e do Conselho de Transporte e Mobilidade Urbana. O objetivo é reduzir questionamentos futuros e reforçar a transparência da concorrência.

Após a definição dos integrantes, a composição da comissão será submetida à análise da Procuradoria Geral do Município (PGM). Somente depois dessa etapa o edital poderá ser publicado, abrindo oficialmente a fase de concorrência pública. A data exata ainda será anunciada pelo prefeito Paulinho Freire, mas a expectativa da gestão é que o lançamento das regras ocorra em janeiro de 2026.

Segurança jurídica e previsibilidade

Com a licitação concluída, o transporte público de Natal passará a operar sob contrato de concessão, substituindo um modelo considerado improvisado por especialistas e órgãos de controle. O novo formato deverá estabelecer padrões mínimos de qualidade, metas de desempenho, critérios de fiscalização e regras de remuneração das operadoras.

Para a administração municipal, a formalização do contrato cria previsibilidade tanto para o poder público quanto para as empresas, reduzindo riscos jurídicos e permitindo planejamento de médio e longo prazo. Para o usuário, a expectativa é de que o novo modelo facilite a cobrança por melhorias no serviço e amplie a transparência da operação.

Impacto direto para quem usa o sistema

As mudanças previstas na licitação têm impacto direto na rotina de quem depende do transporte coletivo. Segundo a STTU, o contrato de concessão deve ter duração de 15 anos e estabelecer intervalos médios de até 12 minutos entre as viagens, para melhorar a regularidade do serviço.

Outro ponto é a renovação da frota. Atualmente, os ônibus em circulação em Natal têm idade média de 11 anos, com limite máximo de 12 anos. A meta da nova concessão é reduzir a idade média para seis anos, o que pode resultar em veículos mais confortáveis, menos poluentes e com menor índice de falhas mecânicas. Para isso, o edital deve prever um período de transição, permitindo que as empresas vencedoras realizem os investimentos de forma gradual.

Além das mudanças operacionais, o modelo prevê a criação de fontes de receita extratarifária, que irão compor o Fundo Municipal de Transporte. A medida busca reduzir a dependência exclusiva da tarifa paga pelo usuário e amortecer o impacto do custo do serviço sobre a população.

Um processo marcado por fracassos

Apesar de sua relevância, a licitação do transporte público sempre foi um desafio para Natal. Em 2017, a Prefeitura lançou dois editais, um em janeiro e outro em abril, mas ambos terminaram sem interessados. À época, as empresas alegaram que as regras tornavam a operação economicamente inviável.

Desde então, o município passou a reformular o projeto. Em novembro de 2023, foi contratada uma consultoria da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), responsável por auxiliar na construção de um novo modelo. A minuta do edital foi submetida à análise do Tribunal de Contas do Estado, que apresentou recomendações posteriormente incorporadas pela STTU, especialmente nos aspectos econômicos e financeiros.

Em outubro de 2025, a Prefeitura também avançou no campo legislativo. O prefeito Paulinho Freire encaminhou à Câmara Municipal projetos considerados indispensáveis para viabilizar a licitação, como a criação de um subsídio público para reduzir o impacto da tarifa e a prorrogação da isenção do ISS para as empresas de ônibus. As propostas foram aprovadas e sancionadas.

Além da licitação, a STTU reconhece que o transporte público enfrenta entraves estruturais. Um dos principais é a implantação de novos abrigos de ônibus, atualmente paralisada por decisão judicial. O impasse envolve exigências relacionadas à acessibilidade das calçadas no entorno dos pontos.

Hoje, Natal possui cerca de 1,6 mil pontos de ônibus, mas apenas 900 contam com abrigos instalados. Apesar de uma decisão favorável à Prefeitura em primeira instância, o processo segue em análise na segunda instância após recurso do Ministério Público.

Fechamento de ano e expectativa

Ao fechar 2025 com a comissão de licitação em formação e a base legal aprovada, a gestão municipal sinaliza que 2026 pode marcar o início de um novo ciclo para o transporte público de Natal. Que promete substituir o improviso por contrato, a insegurança por regras claras e a expectativa por resultados concretos para quem depende diariamente do ônibus na capital potiguar.

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