POLÍTICA União pode ser obrigada a avisar municípios antes de bloquear recursos federais

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Comunicação Preventiva e Gestão de Risco dos Requisitos de Regularidade Federativa (SINACORF). A proposta foi elaborada pelo advogado potiguar Alexandre Teixeira e apresentada por meio do mandato do deputado federal Waldemar Oliveira (Avante).

O objetivo do sistema é obrigar a União a avisar previamente municípios, estados e o Distrito Federal sobre pendências no CAUC, antes que ocorram bloqueios em repasses federais.

O CAUC funciona como uma espécie de “cadastro de restrições” que pode impedir entes públicos de receber transferências voluntárias, convênios e operações de crédito.

Segundo o autor da proposta, atualmente muitas prefeituras só descobrem a irregularidade quando já estão impedidas de assinar convênios ou receber recursos.

“Hoje, milhares de prefeituras só descobrem que estão com restrições quando tentam assinar um convênio ou acessar algum repasse federal. A esta altura, o bloqueio já está consolidado, o que compromete investimentos, obras e a prestação de serviços essenciais à população”, afirmou Alexandre Teixeira.

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Ele explica ainda que, em muitos casos, a comunicação oficial não chega a tempo aos gestores responsáveis, o que impede qualquer ação preventiva para evitar o bloqueio de recursos.

Pelo projeto, o SINACORF será integrado a sistemas federais como Receita Federal, PGFN, Caixa Econômica Federal (FGTS), CADIN, SIAFI, TransferGov e SICONFI, emitindo alertas de risco em diferentes níveis.

Outro ponto previsto é a notificação simultânea de várias áreas da gestão pública, incluindo prefeito, secretário de finanças, controle interno, procuradoria e responsáveis técnicos, com registro formal de todas as comunicações.

O texto também prevê que municípios poderão solicitar prazo adicional para regularização caso comprovem que não foram notificados previamente pelo sistema.

O autor destaca que a proposta não elimina o controle fiscal, mas busca tornar o processo mais previsível e evitar bloqueios que comprometam serviços públicos.

Experiências já adotadas no Distrito Federal e em Pernambuco são citadas como referência para o modelo, que prevê coordenação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

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