A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) acabar com a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima aplicada a magistrados. Por unanimidade, os ministros rejeitaram um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e mantiveram o entendimento do ministro Flávio Dino.
Com a decisão, a perda do cargo passa a ser a sanção mais grave para juízes envolvidos em infrações disciplinares. Até então, magistrados podiam ser afastados das funções, mas continuavam recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço por meio da aposentadoria compulsória.
No voto, Dino afirmou que a Reforma da Previdência de 2019 retirou da Constituição o fundamento jurídico para esse tipo de punição. Segundo o ministro, a aposentadoria passou a ter caráter exclusivamente previdenciário.
A punição é para quem, afinal? Para o contribuinte — declarou o ministro durante o julgamento.
No julgamento desta terça, a única divergência foi do ministro Cristiano Zanin, que discordou da tese de que os casos de aposentadoria compulsória devam tramitar no Supremo, como defenderam os colegas. Para o ministro, essa questão não foi tratada na ação, que deveria se limitar a declarar a nulidade do caso específico e reanálise pelo Conselho Nacional de Justiça.
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