Acesso à água de qualidade no semiárido nordestino conta com obras de adutoras - Foto: Márcio Pinheiro/MIDR
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (Arsep) homologou, nesta terça-feira (12), a tarifa única de R$ 2,49 por metro cúbico para os sistemas adutores integrados intermunicipais. O valor é aplicável aos serviços de captação, tratamento e adução de água tratada operados pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern).
A medida foi estabelecida por meio da Resolução nº 8/2026, fundamentada em deliberação da Diretoria Colegiada do órgão regulador. O preço fixado destina-se à venda de água no atacado dentro desses sistemas integrados. Segundo o documento, a definição do valor considerou a função social e econômica da água, além das condições operacionais das adutoras.
O cálculo da tarifa seguiu as diretrizes da Instrução Normativa nº 001/2026, que trata da composição do preço médio das águas. A Arsep baseou a decisão na Lei Complementar Estadual nº 584/2016 e no Decreto Estadual nº 32.348/2022, que delegam à autarquia a competência para estabelecer critérios de controle, ajuste e revisão tarifária.
A implementação da tarifa única visa assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e termos de permissão de serviços públicos. A resolução entra em vigor na data de sua publicação, consolidando as regras procedimentais para a operação dos sistemas adutores que atendem diferentes municípios do Rio Grande do Norte.
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