Eleição na Câmara de Nísia Floresta é questionada pelo MPRN e pode ser anulada. | Foto: Divulgação/CMNF
O Ministério Público do RN (MPRN) recomendou que a Câmara Municipal de Nísia Floresta anule a eleição antecipada da Mesa Diretora realizada em abril de 2025. O órgão também questiona a legalidade do processo e aponta que a votação pode ter desrespeitado entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A recomendação foi emitida pela 1ª Promotoria de Justiça de Nísia Floresta, que analisou o caso da eleição realizada para o biênio 2027/2028. De acordo com o Ministério Público, o pleito foi realizado de forma antecipada, o que contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Segundo o STF, a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de uma legislatura deve respeitar o princípio da contemporaneidade, sendo realizada apenas a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato. No caso em análise, a votação ocorreu em 29 de abril de 2025, o que motivou o questionamento por parte do órgão ministerial.
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A Promotoria avaliou ainda que a justificativa apresentada pela Câmara, baseada na ausência de previsão específica no regimento interno, não se sustenta diante da jurisprudência da Suprema Corte. Em documento oficial, o MPRN recomenda que o presidente da Câmara adote as providências necessárias para anular o pleito no prazo de dez dias úteis.
Além disso, orienta que nenhuma nova eleição para o biênio 2027/2028 seja realizada antes de outubro de 2026. Em caso de descumprimento, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais, como o ajuizamento de Ação Civil Pública.
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